diario oficial 14 maio 2008
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...6.a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. § 8º A importação de gasolinas e suas ...#Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete ...#Redação dada pela Lei Nº 13.670, de 30 de maio de 2018. I -. #Revogado pela Lei nº 12.715. II ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ...ARTIGO 14. No caso de venda ou de importação de ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...#Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. XIII - relativas ao prêmio na ..., relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ...maio de 1995):. I - sejam destacados do preço ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de ...#Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022. § 1º O disposto no caput deste ..., tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. I - (VETADO). II - (VETADO). II-A - ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...#Redação dada pela Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014. § 1º. A obrigação de que trata este ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...#Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022. § 4º Competirá ao Ministério ...#Vide Lei nº 11.888, ded 2008. I - aquisição, construção, conclusão, ... termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º A contrapartida a que se refere o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...#Redação dada pela Lei nº 14".592, de 2023. XII - relativas ao prêmio na emiss\xC3"...17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio" de 2003, não lhes aplicando as disposições do \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...#Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008. § 3º Os produtos extrativos de origem animal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 ...maio de 2004, publicada em el Diario Oficial da União ...ARTIGO 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização ...II - será publicado no Diário Oficial da União;. III - guardará conformidade ...Registro de dados no SIORG. Art. 14. Independentemente da publicação de regimento ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008". Relação e limite de aprovados. Art. 39. O órg\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no ...1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial ...#Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008. § 9º As peças de reposição citadas no caput ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...Diário Oficial da União. § 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 14. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O animal só poderá ser submetido às ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § ...#Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Parágrafo único. As pessoas ...ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...14.430, de 2022. I - (revogado); (Redação dada ...18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 . I - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluido pela Lei nº 13.146, de 6 de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo. #Incluído pela Lei nº 12.873, de ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...