diário oficial 15 agosto 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da administração aduaneira ... ARTIGO 15 ... O exercício da administração ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... íodo entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência ... § 3° ... , de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... a) no caso dos produtos classificados no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... 15 ... Quando o interessado no registro for o ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... I - até o dia 15", no caso de pagamentos de remunerações ou benef\xC3" ... Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é ... Do Direito à Saúde ... ARTIGO 15 ... É assegurada a atenção integral à ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... ARTIGO 15 ... Fica proibida a cobrana de juros de ... -se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados ... 51 da Lei n 11.775, de 17 de setembro de 2008; ... II - o Decreto-Lei n 950, de 13 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 15". Na hipótese do § 14, para fins de determinaç\xC3" ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... ão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007 ... ARTIGO 79-C ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 15. A forma de reajuste referida no § 1o-A deste ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos CETRAN e do ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... I - (revogado); ... #Redação ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... #Incluído pela Lei nº 14.292, ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008 ... § 6º A necessidade de área ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ... Aplicam-se às empresas autorizadas a ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Diário Oficial da União; ... III - guardará ... Prazo para apostilamentos ... Art. 15. Realizado o detalhamento de que trata o art. 14, ... 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ... § 1º A portaria de que trata o ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ARTIGO 15 ... A participação de um mesmo ... 31 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto ... O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições ... das Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.727, de 2008 ... I - 20% (vinte por cento) at o dia 31 de ... 1 e 2 do Decreto-Lei n 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... ARTIGO 11 ... Em relao ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... O Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo ... pagador entre uma instituio financeira oficial ... ARTIGO 8 ... As despesas com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 14 e 15, desde que a entidade tenha cumprido a ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...