diário oficial 15 agosto 2008
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Estudo de Direito Processual Penal
... Penal é de 05 dias para indiciado preso, e de 15 dias para indiciado solto. . Art. 26 do Código ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...agosto de 1969. . Cabe nos despachos dos juízes que, ...
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Direitos da Personalidade
...44-45. 15 Ibid., p. 45-46. . . recíprocamente, está ... Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... , promovido pelo Centro Acadêmico XXII de Agosto da Faculdade de Direito da PUC/SP. . ...ção Fazendária do Estado da Bahia, entre 15 e 18 de junho de 1982, em Salvador – BA, tendo ... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ...161, de 10 de outubro de 2007. . 2008 . Palestra “Da Constituição Federal ao ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...) dezenove CCE 1.17; b) quarenta e três CCE 1.15; c) cento e onze CCE 1.13; d) cento e oito CCE ... 2020; V - o Decreto nº 10.461, de 14 de agosto de 2020; VI - o Decreto nº 10.492, de 23 de ... Nacional; e IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ... pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e as normas técnicas de controle de dopagem; V ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
...ção opcional; II - será publicado no Diário Oficial da União; III - guardará conformidade ...Prazo para apostilamentos Art. 15. Realizado o detalhamento de que trata o art. 14, ...26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 1º A portaria de que trata o caput : ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008. Relação e limite de aprovados Art. 39. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800700-04.2022.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800700-04.2022.8.19.0054 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. - ré Recorridos: ADRIANA SOARES CELESTINO MACHADO e ROBERTO DE OLIVEIRA CELESTINO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Lei nº 17383
...ção no Programa: I – possuir idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos; II – ... Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA: Art. 1º Ficam designados para o .../2020 – VIPROC, ocorrido no dia 27 de agosto de 2020, quando em deslocamento no trajeto ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ...: Defesa preliminar – prazo de 15 dias (antes do recebimento da denúncia ou ..., ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial. . 1.2) ...ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 . . 51. Do alistamento dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095062-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0095062-69.2017.8.19.0001 Recorrente: GISELY GONÇALVES FALCO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM EXPURGOS DOS JUROS MORATÓRIOS E DAS PARCELAS COBRADAS EM...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 224. ADPF 811 / SP. A esse respeito, para ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ...agosto de 2009). Entendido que "parcial de objetos" é o ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a ..., conduzida pelo advogado, que não é oficial. . 5. Inciso V – decidir sobre o ...(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) . § 1º São também inadmissíveis as provas ...ído, este poderia ser intimado, pelo Diário Oficial ou pelo PJe, para oferecer a defesa. ... de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pela Resolução n° ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Estado das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogado o Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em ...Art. 15. À Secretaria de Telecomunicações compete: I - ...º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e IX - coordenar a execução dos contratos de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ...(15) . Essa lei trouxe alguns avanços, sobretudo ...13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...(47) . Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, a Procuradoria-Geral da República ...
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DECRETO Nº 7462, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Comunicações, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão, Altera os Anexos I e Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, o Anexo Ii do Decreto 4.597, de 17 de Fevereiro de 2003, o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, o Anexo Ii do Decreto 6.378, de 19 de Fevereiro de 2008, o Anexo Ii do Decreto 6.207, de 18 de Setembro de 2007, os Anexos I e Ii do Decreto 6.835, de 30 de Abril de 2009, e da Outras Providencias.
... das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta ...Art. 15. O disposto no art. 11 do Decreto nº 4.050, de ...
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Execução de medidas socioeducativas
... o pleno desenvolvimento desses adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os ...8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008”. . 7 7 7 . 7 . . primeira a prever ... o fato de estar em situação de rua desde agosto/2016, não favorecem a recuperação pretendida ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções. . Na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... hipótese, a pena será de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa (art. 330 ...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ...As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... . Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021. . This work is ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002. . Rev. Direito e Práx., ... realizados pelo CNJ, até o início de agosto de 2020, havia 2163 adolescentes em cumprimento ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... do Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Mestre em Direito da Administração Pública .... O Decreto de 27 de agosto de 2004, que trata do desenvolvimento ... 1. Lei n. 9.300/96 . Publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 1996, a Lei n. 9.300 ... . Reeditada 14 vezes, a MPV n. 1.520-15, de 04 de dezembro de 1997, foi revogada e ... -
Lei nº 17994
...5.º e 6.º da Lei nº 15.170, de 18 de junho de 2012, será atualizado ..., criada pelo Decreto n.º 33.258, de 30 de agosto de 2019, a qual passa a denominar-se Diretoria ... de 2017, e n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008. § 1.º O Plano a que se refere o caput deste ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008. 7. O repasse de tributos para ...15. A legalidade no campo consumerista apresenta ...Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ...162, § 2°). BrasÃlia (DF), 25 de agosto de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . ..., as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ...3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Processo nº 0405614-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0405614-54.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Neria Chagas Da Silva Anulação de Ato Administrativo. Processo de Cassação de Serviço de Transporte. Nulidade. Recurso Inominado Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Movida por Neria Chagas Da Silva Em Face Do Município Do Rio de Janeiro Afirmando que Em Agosto de 2014 Teve Autorizado a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014317-21.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014317-21.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autor): JEFERSON DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... por cento), conforme estabelecida na Lei nº 15.730, de. 17 de março de 2016. Art. 2º A Lei nº ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei. ...agosto de 2010, para à empresa ANJO QUÍMICA DO. BRASIL ...
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Do processo em geral
...Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em ... disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ...TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ...TST, Ag-E-RR 3100-73.2007.5.15.0066, SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, ...779, de 21 de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos ...