diário oficial 15 agosto 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que. dispõe sobre ...dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado. ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, ...II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007. Palácio do Campo das Princesas, Recife, ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... ocorra a violação (Azambuja e Nogueira, 2008). . A Declaração Universal dos Direitos ...Foram determinadas 15 absolvições, 8 condenações e 1 ...Código Penal. Diário Oficial da União de 07.12.1940. Rio de Janeiro. . Decreto nº. 8.086/13 de 30 de agosto. Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.909 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
...10.909 Campo Grande, segunda-feira, 8 de agosto de 2022. 173 páginas. A autenticidade deste ...virtude do disposto no Decreto nº 15.990, de 6 de julho. de 2022. O GOVERNADOR DO ...91/2008 pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº. 667/19, de 15 de agosto de 2019. A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista o Art. 9º da Lei Complementar nº 136, de 31 de Dezembro de 2008, Art. 5º da Lei Complementar nº 181, de 22 de Setembro de 2011, e mediante deliberação da Comissão administrativa Permanente de Acompanhamen...
- PORTARIA SEPLAG Nº 80 DE 20 DE AGOSTO DE 2019. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 30.433, de 15 de maio de 2007 e com base na Lei nº 11.928, de 02 de janeiro de 2001, que criou o Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco – FUNREPOL, alterada pelas Leis nº 13.688, de 11 de dezembro de 2008 e nº 16.596, de 28 de junho de...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... um aumento do total de casos entre 10,0% e 15,7%, em um único ano, quando a vítima era ... a Mulher, foi recebida pela CIDH em 20 de agosto de 1998. Foi a primeira denúncia de crime de ...), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ...Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... -
Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... de 1993, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. . Subseção II. Das PDP . Art. 7º A ... de que trata o caput será publicado no Diário Oficial da União. . Art. 11. A aquisição .... Subseção IV. Das MECS . Art. 15. As MECS, no âmbito da PNITS, às quais se ...I - o Decreto de 12 de maio de 2008...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... regulares diligências, certificadas pelo oficial de justiça, o julgamento será realizado sem ...461 do CPP)”. . • Leia no item 3.15.3 (localize a página no índice) o item: “As ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 154 . . 3.3 Do alistamento ...No dia 08 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.689, de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027013-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027013-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS BRITES GOMES JUNIOR EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...Decreto nº 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE:. PROMOVER. Ao Grau de GRÃ-CRUZ ...áusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;. V - benefícios ...0801.32.00; creme de cupuaçu - NBM/SH 2008.99.00; creme de frutas - NBM/SH 0811.90.00; polpa ... ao Governador, para integrar a Comitiva Oficial...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...66 da Lei nº 6.815/ de 19 de agosto de. 1980). 2. Ao judiciário compete tão somente ...Diário Oficial da União em 25/04/2005, em ordem a ...brasileira Expedita Luiza Costa no dia 26.7.2008 (certidão de. casamento - Evento 1, fls. 10-1) e ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23. 23/02/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO ... -
Do Condomínio Edilício
...Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.15. . . Cleyson de Moraes Mello . 16.12.64, sendo ...(a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL .... O julgamento, realizado no dia 24 de agosto de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ...: 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.850, de 02 de agosto" de 2013 5 (crime de promover ou integrar organiza\xC3"...Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ...15 Na sequência o quadro sinóptico descreve o ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ...Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ...15 O cumprimento da exigência de reunir um terço ...Em agosto de 1991, e ainda sob. . a jurisprudência mais ... e possibilidades da estruturação oficial do sindicalismo nacional. . @@3.3. O papel do ... ou ratificação devem ser publicados no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3"...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... e pelo fato do Plano Diretor Municipal de 2008, até então vigente, ter passado por um processo ...-se o Fundo Municipal do PREZEIS (Lei nº 15.790. RECIFE, 1993), para captar 1% da ... da presidente Dilma Rousseff (PT), em agosto de 2016. . Nas gestões dos presidentes Temer ...Na mesma edição do Diário Oficial do Recife em que a Lei do novo Plano ... -
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Parecer( revised ): 15/01/2016 Aceito( accepted ): 25/09/2016 . Resumo ...3). . Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ...al., 2015, p.120). . Em agosto de 2016, as maiores instituições de ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...-spacing:14.905612px;}.ls1b{letter-spacing:15... Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou aguardar-se ...ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ...[18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 :. "Nas hipóteses de ‘causas de maior ...117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009). "AGRAVO ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ...223) (RDT n. 08 - agosto de 2008). "Justiça gratuita - Depósito ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.906 do Mato Grosso do Sul, 03-08-2022
...10.906 Campo Grande, quarta-feira, 3 de agosto de 2022. 257 páginas. A autenticidade deste ...1.627/1995 e Decreto. Estadual n. 15.327/2019. 3.2. Os casos omissos que se tornarem ...2008, Decreto Estadual n. 11.261 de. 16 de junho de ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
..., psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras 15 . Assim, pode-se dizer que o critério do melhor ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul. ...11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ... legislador brasileiro promulgou, em 26 de agosto de 2010, a Lei n. 12.318, que tratou ...
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Ministério do Trabalho
...É meu parecer. Em 15 de outubro de 1986. Amauri Mascaro Nascimento ...3, de 29 de agosto de 1997 . Dispõe sobre a fiscalização do ..., o que pode ser verificado no Diário de Navegação;. V - quando comprovado pelo CAA ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ...6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Falência e recuperação de empresas
..., que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: local, data e ...: Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup. ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) . 388 . . vista ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 14 foi o da menina Agnès Blanco 15 , que abriu as portas para a consideração da ...? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20. . 36. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"..., e, no Brasil, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados, ou ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... sobre a inabilitação de avaliação por oficial de justiça, ausência de habilitação de ... não realizados por engenheiro habilitado (15) , inclusive especificamente no art. 7 º ....26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apelação ...José Delgado, Primeira Turma, DJe 27.3.2008) . REsp 1732757 / RO — Ministro HERMAN ... Câmara Cível, Data da Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2014). . Nesse sentido: ...