diario oficial 15 setembro 2011
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. I - a proteção social, que visa à garantia da ...ARTIGO 15. Compete aos Municípios:. I - destinar recursos ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ...ídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - o Programa Nacional de Habitação Urbana ...#Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. § 15. Caso os recursos de que trata o § 14 não ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. #Redação dada pela Lei nº 14.382, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011. ARTIGO 5. Os recursos do Ministério do Esporte ...§ 1º. #Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5. 2003. § 2º. #Revogado pela Lei nº 10.672, ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 4º Na hipótese de eventos ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...ARTIGO 15. Será dada ampla publicidade aos procedimentos ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 15. #Revogado pela Lei Nº 14.273, de 2021. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011. § 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no ...28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015. #Incluído ..., nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...2011. ARTIGO 3. A Anac, no exercício de suas ...ARTIGO 15. O regulamento disciplinará a substituição dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 15. A adesão ao Recap fica condicionada à ...#Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. § 1º A exclusão de que trata o caput deste ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, ...ção dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011". § 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovaç\xC3"... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...êmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, ...§ 9o-A. A partir de 1o de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012. XXV - ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
...143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;. II - curso de relações humanas, ...ARTIGO 13. VETADO. ARTIGO 14. VETADO. ARTIGO 15. VETADO. Brasília, 26 de agosto de 2011; 190º ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de ... e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência). § 1º Os ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. CAPÍTULO II. Da Territorialidade. ARTIGO 2. ...CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 15. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO ...O art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. #Redação dada pela Lei nº ...25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ...#Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011. I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 15. Consideram-se isentas as instituições de ...2011. I - nome e endereço do fabricante no exterior;. ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ..., nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;. XIV - direito a abertura de conta bancária;. ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ...Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia ... pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002. Art. 29. A saída do asilado do País ...ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização. Art. 74. ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade ...Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável ...7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;. III - Contribuição Social ...ída pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. § 1º A isenção de que trata o caput ...#Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011. ARTIGO 9. O descumprimento das obrigações ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018. Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de ...Art. 15. A certificação da identidade do usuário de ...31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . Parágrafo único. A inobservância ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...ática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ...2011 . Parágrafo único. A atuação das Comissões ...15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... o valor do desconto fixo deve ser dividido por 15 (quinze) e multiplicado pelo número de parcelas ...ção das operações até 30 de junho de 2011, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do ...15 desta Lei. ##Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011. XIV - incentivar a geração de energia ... nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos ...ARTIGO 15. Constituem receitas da ANP:. I - as dotações ...