diário oficial 18 outubro 2011
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - o Programa Nacional de Habitação Urbana ..., de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. #Redação dada pela Lei nº 13.161, de ...§ 18. Compete ao Ministério das Cidades regulamentar ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...ARTIGO 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...ARTIGO 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e ... dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. 37) dos termos administrativos ou das sentenças ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 18. Fica a União autorizada a transferir aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011. § 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no ...". ARTIGO 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;. IX ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015. #Incluído ..., na Lei nº 10.028, de 19 de outubro...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de propriedade efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos ...1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o ...#Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. § 1º A exclusão de que trata o caput deste ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. #Incluído pela Lei nº 12.651, ...ção dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011". § 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovaç\xC3"... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;. #Incluído pela Lei nº 10.165, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):. I - a zona ... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;. IV - ...2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. #Redação dada pela Lei nº 11.033, ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012. XXV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, ...#Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011. I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ... contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:. a) com prazo superior a 1 (um) ano, de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. V – ... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3"...Art. 18. Compete à Controladoria-Geral da União ...47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ído pela Medida Provisória nº 556, de 2011. XI - o adicional noturno;. #Incluído pela ..., instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;. #Incluído pela Lei nº 12.688, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude ...2011. I - nome e endereço do fabricante no exterior;. ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro" de 2015. § 8º Constatado o atendimento às exig\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011. ARTIGO 5. Os recursos do Ministério do Esporte ...ARTIGO 17. VETADO. ARTIGO 18. Somente serão beneficiadas com isenções ...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. I - seu presidente ou dirigente máximo ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...áter sigiloso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. CAPÍTULO IV. DO INVENTÁRIO ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011. e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e ...outubro de 2003;. #Incluído pela Lei nº 13.498, de ...". ARTIGO 18. O resultado da exploração da atividade rural ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011. XIV - incentivar a geração de energia ..., observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Redação dada pela Lei nº ...ário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... até o vencimento final em 31 de outubro de 2025;. III - para a liquidação, até 2009, ...ção das operações até 30 de junho de 2011, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor ...ARTIGO 18. Para os financiamentos de custeio rural no ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data ... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ...18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os ...#Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 . § 2o Nas operações de crédito realizadas ...ARTIGO 18. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de ...12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de ...ARTIGO 18. Compete à Comissão de Valores Mobiliários:. ... processuais subseqüentes, pelo jornal oficial...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... que trata a Lei no 12.443, de 15 de julho de 2011, das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, de que trata a Lei no 12.898, de 18 de dezembro de 2013, e das Funções ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 18. As instituições de saúde devem atender aos ...#Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011. @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, Esporte e ...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ...