diario oficial 1995
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Acórdão nº 2003.01.00.023046-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. FORO COMPETENTE. DECRETO S/N, DE 14/06/1995. ART. 100, IV, A, DO CPC. 1. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, tem a sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme o art. 1º do Decreto sem...
... º do Decreto sem número, de 14 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 16 de ... -
Acórdão nº 2003.01.00.023046-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. FORO COMPETENTE. DECRETO S/N, DE 14/06/1995. ART. 100, IV, A, DO CPC. 1. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, tem a sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme o art. 1º do Decreto sem...
... º do Decreto sem número, de 14 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 16 de ... -
Acordao N° 1755691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito processual civil e administrativo. Servidora pública. Abono de permanência. Termo inicial. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Extensão da nulidade. Fatos ocorridos no curso da demanda. Consideração. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade parcial acolhida. No mérito provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... 23/05/1995, de modo que os requisitos para aposentadoria ... a partir de autorização publicada no Diário Oficial ... em 12/06/1995, de modo que ... -
DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... , conforme Portaria nº 1, de 14 de fevereiro 1995, publicado no Diário da Justiça da União, de 22, de fevereiro de 1995, Seção 1, pág. 3464; ... submetidos à sua apreciação, fazendo publicar no Diário Oficial da União o resumo das razões da ratificação ou da revisão, cabendo ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , 8 e 10 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redao: ...
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Em vigor
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
... na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995", sem prejuízo daquelas determinadas pela legisla\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 30/04/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 13/06/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 2 DE MAIO DE 2014, QUE 'ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA; ALTERA A LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 24 de 13/06/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 2 DE MAIO DE 2014, QUE 'ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA; ALTERA A LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... , os estimados para 1996 e os observados em 1995"; ... IV - justificativa da estimativa e da fixaç\xC3" ... pela União ou por agência financeira oficial de fomento, e que se encontrem inacabadas, com ... e Judiciário deverão publicar no Diário Oficial da União, até 31 de agosto de 1996, ...
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Portaria, Portaria SOP nº 42/2024 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS , no uso de suas atribuições
... com o Decreto n 36.213 de 02 de outubro de 1995, publicado no Dirio Oficial de 03 de outubro de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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nº 1999.01.00.109822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator ... Federal nº 11, de 04/04/95, publicada no Diário Oficial de 12/04/1995 ... Assim, o lapso de ...
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Contrato
... REVOGADA, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, a AUTORIZACAO DE USO publicada no Diário ... Oficial do Estado em 10/01/1995, concedida ao PM Garibaldi Silva Jardim, tendo em ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicidade, propaganda e divulgação oficial; ... XI - ao cumprimento de sentenças judiciais ... ão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... IV, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; ... IV - financiamento de exportações, desde ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... 1995" ... § 9º - As instâncias recorridas poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... 76 e 88 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: ... I - sob a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9286, DE 19 DE JUNHO DE 1996. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 da Lei 9.114, de 17 de Outubro de 1995, que Dispõe Sobre a Transferencia de Oficiais Entre os Diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e da Outras Providencias.
... (Publicada no Diário" Oficial da União de 20.6.96 - Seção 1) ... Retificação ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... a Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério da Administração Federal e rma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... , criado pela Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995 ... 1 Podero, ainda, ser vinculadas ao ...
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nº 1999.38.00.015853-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... RESOLUÇÃO Nº 49/1995, DO SENADO FEDERAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO ... 5) Apelação e remessa oficial parcialmente providas" (cf. fl ... Pois bem, uma ... Resolução nº 49, do Senado Federal, no Diário Oficial de 10 de outubro de 1995, seguiu-se o ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 3954 do Mato Grosso do Sul, 13-01-1995