diario oficial 1995
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 30/04/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato. § 3º ...28. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com vigência prorrogada pela Lei nº 9.144, de ...
- APN 24 de 13/06/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 2 DE MAIO DE 2014, QUE 'ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA; ALTERA A LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 13/06/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 2 DE MAIO DE 2014, QUE 'ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA; ALTERA A LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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nº 1999.01.00.109822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/88. ART. 8º. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.383/91. ART. 66. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito é devida a correção monetária, mas nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na correção do crédito tributário...
... à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. ... Federal nº 11, de 04/04/95, publicada no Diário Oficial de 12/04/1995. Assim, o lapso de cinco ... -
DECRETO Nº 2673, DE 16 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre o Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, de Dividendos Ou de Juros Sobre o Capital Proprio, e da Outras Providencias.
...1995. § 2º O recolhimento, ao Tesouro Nacional, de ... de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de ...
- ERGSP - Declaração de Bens Servidores - 15/01/2020 09:13:19 (1995)
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ...VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;. XVII - o custo médio por servidor e por ..., mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos. ... revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos ...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... do Rio de Janeiro, e será dirigida por oficial-general da Aeronáutica da ativa. (NR) . ... de Estado da Defesa fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de um mês, contado ... - o Decreto nº 1.758, de 26 de dezembro de 1995;. II - o Decreto nº 1.759, de 26 de dezembro de ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... a Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério da Administração Federal e rma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ...
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nº 1999.38.00.015853-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, MAS SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO . 1. Não havendo o órgão Julgador se pronunciado sobre matéria abordada na apelação - prescrição qüinqüenal -, é de serem acolhidos...
...RESOLUÇÃO Nº 49/1995, DO SENADO FEDERAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ...5) Apelação e remessa oficial parcialmente providas" (cf. fl. 238). Pois bem, ... Resolução nº 49, do Senado Federal, no Diário Oficial de 10 de outubro de 1995, seguiu-se o ... -
Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... criado pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. § 1º Poderão, ainda, ser vinculadas ao FGPC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9018, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
...1° por ter sido omitido quando da publicação da lei, feita no Diárioitido quando da publicação da lei, feita no Diário Oficial...
- Diário Oficial Eletrônico N° 4188 do Mato Grosso do Sul, 28-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4189 do Mato Grosso do Sul, 29-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4189 do Mato Grosso do Sul, 29-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4178 do Mato Grosso do Sul, 13-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4179 do Mato Grosso do Sul, 14-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4180 do Mato Grosso do Sul, 15-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4181 do Mato Grosso do Sul, 18-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4182 do Mato Grosso do Sul, 19-12-1995
- Diário Oficial Eletrônico N° 4183 do Mato Grosso do Sul, 20-12-1995