diario oficial 22 janeiro 1999
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses ... ARTIGO 22 ... Os atos do processo administrativo no ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... Ficam revogados: ... I - a partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 ... § 6. Nas hipóteses das alíneas "c" e ... II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº ... 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que passa a denominar-se Carreira ... forma irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção ... 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei ... #Incluído pela Lei ... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ... #Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999 ... ARTIGO 29 ... As condições de ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações ... I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, ... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ... aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... § 22. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de ... 22, mediante critérios estabelecidos pelos ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... ência Social, a partir do exercício de 1999 ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... no âmbito do Pronaf entre 1995 e 1999 cujas operações estiverem em situação de ... 22 ... Fica a União autorizada a conceder, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei ... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 22 ... Compete ao Conselho Diretor: ... I ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ... ço extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1999 ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... #Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999 ... ARTIGO 372 ... Os preceitos que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... ARTIGO 22 ... Precederá à abertura da instância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999 ... § 2º Não havendo na unidade federada ... ARTIGO 22 ... Os Defensores Públicos Federais de ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ... quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... " ... "Art. 22 ... -se a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - esferas federativas - ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... A Sinopse Estatística da Educação Básica/1999 registra um decréscimo de cerca de 200 mil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 22 ... No caso de omissão de resposta ao ... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e ... IV - subsidiar a elaboração ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ... a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro" de 1999 ... § 2º Na hipótese prevista no § 4\xC2" ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ... § 2º Os fatores previstos nos art. 22 e art. 23 deste Decreto serão avaliados em ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8º desta Lei, ... de 2003, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela ... ARTIGO 22 ... O art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... dos itens 18.4 e 19.2 e dos itens 21.4 e 22.2 do Anexo II, relacionados respectivamente a ... ções da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 9.785, de 1999 ... 4 Considera-se lote o terreno servido ... Se o Oficial do Registro de Imveis julgar insuficiente a ... ARTIGO 22 ... Desde a data de registro do loteamento, ... 108 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil) ... #Redao dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999 ... CAPÍTULO II Do fundo nacional da ... a que se refere a Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva ... 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IV Do ... terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o Título do projeto aprovado e a ...