diário oficial 26 agosto 2008

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  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
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    ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...9.424/96. A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.424/96, a União ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...

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