diário oficial da união 04 junho 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ... , P26 (9.16' 15,6"S; 63.52' 22,8"W), P27 (9.16' 04,8"S; 63.52' 19,2"W), P28 (9.15' 50,4"S; 63.52' ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... #§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 8º A importação de gasolinas e ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 ... XL - produtos classificados no ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003 ... regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição ... 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... #Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015 ... #Revogado pela Lei nº 11.718, ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... § 3º Os produtos extrativos de origem ... 19 e 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e ... #Incluído pela Lei nº ... , a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Acórdão nº 50011136320168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. NOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. 2. NO CASO EM...
... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... , nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... ARTIGO 6 ... A União, os ...
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Acórdão nº 50729993720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. NOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR...
... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Acórdão nº 50003481620128210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. NOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ...
... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, ... ária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da ... - o Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008 ...
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Acórdão nº 50020917220178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. NOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ...
... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Acórdão nº 50253322120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. NOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ...
... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Acórdão nº 50128499720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS...
... , Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-04-2020) ... Desse modo, descabe a realização de ... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ... -
Acórdão nº 50007299820188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS...
... , Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-04-2020) ... Desse modo, descabe a realização de ... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ... -
Acórdão nº 50002463320168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009,
... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Acórdão nº 50000546620178210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO. APURADO VALOR INFERIOR AO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDEVIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1) INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC, TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA...
... Segundo a MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Acórdão nº 50001297820148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. GRADUAÇÃO DA SEQUELA INCAPACITANTE EM VALOR INFERIOR DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INDEVIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. 1) INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC, TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É...
... ter sofrido acidente de trânsito em 14/04/2013, no qual sofreu lesões corporais graves ... Quanto ao mérito, segundo a MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ... -
Decisão Monocrática nº 50002177320218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, EM SEDE RECURSAL. AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Afastado o pedido recursal de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual porquanto tenho
... 3. A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Acórdão nº 50016176920208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ERRO DE CÁLCULO. 1) A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do...
... Pois bem, inicialmente, destaco que a MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ...