diário oficial da união 05 setembro 2008
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ... de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ....40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;. #Incluído pela Lei nº ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ... centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ...O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem ... de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:. #Incluído pela ...#Redação dada pela Lei nº 9.272, de 03/05/96. VI - volume dos estoques públicos e ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. § 2º Quando destinado a agricultor familiar ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
...RETIFICAÇÃO. (publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2008, Seção ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ..., nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...O art. 28 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para transferência voluntária da União deverão:. I - adotar procedimento prévio de ...73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. ARTIGO 12. A aquisição no mercado ..., tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...17 desta lei. ARTIGO 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ...#Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ...ídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). . ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ...II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ... revogados o Decreto no 646, de 9 de setembro...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e. c) ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores da ...§ 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...§ 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008. VI - terminais portáteis de telefonia celular, ... ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida:. I - os centros ou institutos de ...ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Ciência e Tecnologia fará publicar no Diário Oficial da União os atos de credenciamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...89 desta Lei; . k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...#Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008. ARTIGO 10. O direito à fruição do benefício ...13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997. ARTIGO 15. Esta Lei entra em vigor na ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União", a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020;. IV \xE2\x80"... e a data de publicação do convênio no diário oficial;. II – a razão social, o número de ...2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008. CAPÍTULO VI. DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE ...ção Básica de Qualidade até 30 de setembro...
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Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO. NOMEAÇÃO. PERITO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. A norma prevista no artigo 12, § 3º, da Lei n. 8.629/93, ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de
...Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 27/03/2008; REsp 811.002/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ...Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 31/05/2007; REsp 866.053/CE, Rel. Ministra DENISE ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3"... Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: . I - as prioridades ... ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ...91 desta Lei; . k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...