diario oficial da uniao 08 agosto 2008

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  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, todas de Minas Gerais, a. fim de evitar ...específica. aberta. instituição. oficial,. isonômico. em. financeira. para. rateio. ... Velloso, com acórdão publicado no Diário. da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ...República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS –. a prever o ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3"...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ...ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;. VIII – o ...(TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a . Ministra: Maria de Assis Calsing, ...ça de anuênio referente aos meses de agosto...
  • LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
    ...contidas na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020. Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ...9051626.211. P8 - P1 8,08 P8 709817.414. 9051596.328. DECRETO Nº 49.962, ... Turismo e Lazer, para integrar a Comitiva Oficial...
  • PORTARIA Nº 11.943, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
    ... MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção ... o que consta dos Processos nº 08458.005593/2008-08 e 08200.020930/2019-53, resolve:Revogar a aria nº 1539, de 06 de agosto" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"...
  • O presente: testamento vital
    ...Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002]. ...2021. . 33. FRANÇA. Despacho de 3 de agosto de 2016 relativo ao modelo de diretivas ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK ...Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade. ... em: https://dmd.org.co/wp-content/uploads/2018/08...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de ...-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ..., com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...
  • Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008. § 1o  Os cargos efetivos de que trata este ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. II - Gratificação de Desempenho de ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

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  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...
  • Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA MF N. 239/2002. ILEGALIDADE. 1. Em que pese a aplicação da prescrição...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ..., em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 ...239, publicada em 01.08.2002, em face de sua ilegalidade, e que, via de ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008). Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ..., a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ...

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