diario oficial da união 10 junho
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. § 6º Os créditos originados em ... e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario ... por uma ou mais das Leis n° 288, de 8 de junho...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...ARTIGO 10. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...Brasília, 21 de junho...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;. V - o pessoal enquadrado ... o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);. #Redação ... exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ...ão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ARTIGO 10. Ficam convalidados os atos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ...ARTIGO 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante ...á as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho" de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do \xC3"... com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,e inclua, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...§ 2.As Leis nos4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, serão ... administração e publicada na imprensa oficial. ARTIGO 3. As pesquisas e avaliações previstas ...10 desta Lei reavaliará a pontuação atribuída a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...ARTIGO 10. As alterações programáticas ou estatutárias, ...ábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. #Redação dada pela Lei nº ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...V - educação de jovens e adultos. ARTIGO 10. A educação ambiental será desenvolvida como ...ARTIGO 13-A. Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ... Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções ..., de que trata a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do FNDE - ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...junho de 1945 (lei de falências), houver possibilidade ...ões, mediante termo de posse lavrado no " Diário " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o ...ARTIGO 10. Os ex-administradores da entidade deverão ... o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 10. É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...junho de 2005, autorizada a migração para o regime ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. ...ções para transferência voluntária da União deverão:. I - adotar procedimento prévio de ...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... da decisão, mediante publicação no Diário Oficial. § 3º O pedido de qualificação ...3º desta Lei. ARTIGO 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo ... oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas ... consubstanciadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar nº 64, de 18 de ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...§ 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § ... as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. #Incluído pela Lei Complementar nº ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;. IV - ...ARTIGO 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter ...
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Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...c). #Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003. d) finalísticas do Hospital das ... regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. ...5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 10. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), ..., tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
..., de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as ...ARTIGO 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a ...ARTIGO 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...