diario oficial da união 10 março 2009
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 10. É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da ...#Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009. ARTIGO 63. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...ARTIGO 10. As alterações programáticas ou estatutárias, ...2009. Parágrafo único. O órgão nacional do ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. ...ções para transferência voluntária da União deverão:. I - adotar procedimento prévio de ... de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. § 6o A exigência prevista no § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ..., de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. #Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017. ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...2009. § 8o A destinação que tenha como ... Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da ...ARTIGO 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...17 desta lei. ARTIGO 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. § 4º As entidades e organizações de ...ARTIGO 10. A União, os Estados, os Municípios e o ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. . VIII - financeiras decorrentes do ajuste a ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. #Incluído pela Medida Provisória nº ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,e inclua, no mínimo, ..., nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ído pela Medida Provisória nº 472, de 2009. XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ... geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. . VII - financeiras decorrentes do ajuste a ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...2009 até 31 de dezembro de 2013. § 1º. #Revogado ...1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua ...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ..., apensado ao PL nº 4.155/98, em 13 de março de 1998. Na Exposição de Motivos destaca o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018. Institui as normas gerais e os ...§ 10. Consideram-se áreas indispensáveis à ...44 da Lei nº 11.977, de 2009, observado o disposto nos § 3º-A e § 3º-B do ... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ...á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ços e obras públicas de competência da União:. I - VETADO. II - VETADO. III - VETADO. IV - ...#Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003. § 3º Ao término do prazo, as ... hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 que não entrarem em operação até 30 ...#Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009. ARTIGO 12. A venda de energia elétrica por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO ...58-V, e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18). § 6º Os estabelecimentos industriais ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março" de 1969, art. 11):. a) quando enviado em consigna\xC3"... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...#Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009. I - equalização de preços de produtos ...#Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999. § 1º Consideram-se, igualmente, ...março de 1964. #Redação dada pela Lei nº 11.775, de ..., a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. § 3º O Refis não alcança débitos:. I - de ...ção, sujeitar-se-á, a partir de 1º de março de 2000, a juros correspondentes à variação ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Estabelece medidas de eficiência ...Custo expresso em DAS-unitário. Art. 10. Na proposta de aprovação ou de revisão de ...II - será publicado no Diário Oficial da União;. III - guardará conformidade ...ões do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ...49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ...á ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na propaganda para eleição ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...á ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado ...". ARTIGO 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...39 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Parágrafo único. O ...#Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009. § 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União". § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e para o Distrito Federal visando ...