diario oficial da uniao 13 fevereiro 2008

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  • Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

    ...NACIONAIS NS. 11.788/2008 e 9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À. REGRA DO ... pósdoutorado, em instituição de ensino oficial ou reconhecida e. conveniada com o Ministério ...7º O MP Residente será convocado pelo Diário Oficial, por. ato do Procurador-Geral de ...ano. Art. 13. O MP Residente poderá ser removido, de ofício, ...sendo certo que somente em 15 de fevereiro de 2016 foi que a Associação. Nacional dos ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...13), o Procurador-Geral da República requereu o ...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...meados de fevereiro de 2020. O país tinha apenas 30 casos ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... . Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 . . InICIAçãO E FORmAçãO ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 fala em “salvo ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...
  • Da advocacia
    ...Inaplicabilidade do art. 13" do CPC, quando o recurso já estiver em tramitaç\xC3"... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...ção da demanda - ação ajuizada em fevereiro de 2008) por mero apego a questões processuais. ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...normas regulatórias setoriais. 13. Consoante o entendimento sedimentado desta ...Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... em sessão realizada no dia 10 de fevereiro. de 2010, restando devidamente habilitada para ...tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e. ...de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, ...
  • LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
    ... 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
  • Organização dos poderes
    ... anualmente, na capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152). . Ainda sobre o .... 11.13 A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E O TRIBUNAL ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ..., a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... Como destaca Nelson Nery Junior 13 , “o princípio do duplo grau de jurisdição ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ...3645/2009.678.09.00-2) (RDT n. 2 – fevereiro de 2010). No mesmo sentido, já se pronunciou o ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ...13 Segundo Gustavo Binenbojm: . O ...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...: promulgou-se a Lei nº 6.112, de fevereiro de 2018, do Distrito Federal, que dispõe sobre a ...
  • Legislação
    ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo ...95, de 26 de fevereiro" de 1998, . DECRETA: . CAPÍTULO I . DISPOSIÇ\xC3"... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... . Em 27.1.2001, foi publicada no Diário Oficial da União a reedição n. 33 - Medida ...74, de 13.9.2001, do Conselho Nacional dos Direitos da ...Em fevereiro de 2004, a Resolução CEB/CNE/MEC n. 1 ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ....064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG 13.11.2003 - p. 15). Não obstante o respeito que ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ...3º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com inciso (VII) acrescentado pela LC ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
  • Legislação Complementar
    ...3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a Convenção n. 182 e a ...ção da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
  • Direitos da Personalidade
    ...13 Kant, no final do século XVIII, findou seu ...15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. . Trata-se da possibilidade de pesquisa ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...
  • Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
    ... que a decisão questionada foi exarada em 13.12.2016, na 24ª sessão ordinária do CNMP, nos ...Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. ... Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da ... que foram publicados, em 23/09/2016, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, os Editais ... a Resolução CSMPES nº 035, de 01 de fevereiro de 2006, na qual foi expressamente revogado o § ...
  • Relação das infrações
    ... Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) . Infração – gravíssima; ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ...ção nº 14, do CONTRAN, de 06 de fevereiro de 1998, determina quais os equipamentos ...
  • Da execução
    ...RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3"... trabalhistas foi interrompida a 28 de fevereiro de 1986 e recomeçada a 28 de fevereiro de 1987. ...Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...Lei nº 13.327/2016, de modo que a legislação estadual ...específica. aberta. instituição. oficial,. isonômico. em. financeira. para. rateio. ... Velloso, com acórdão publicado no Diário. da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ...ário da Justiça eletrônico de 10 de fevereiro de 2015.). As manifestações sobre a matéria ...República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS –. a prever o ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . ..., contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
  • A desjudicialização da execução cível em portugal
    ... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... de Lisboa, nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2001 9 . . No seu relatório, o OPJ avalia a ...(de 14.241 ações em 1970 e 365.761 em 1999) 13 . . Assim, comparando o ano de 1992 com o ano de ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
    ... 281 . Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... Resolução da ANATEL nº 647, de 9 de fevereiro de 2015 ........ 291 Resolução da ANATEL ...DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
  • Decreto nº 6.317 de 20/12/2007. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008. Art. 6o  Fica revogado o Decreto no 4.633, de ...11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;. III - apurar a liquidez e a certeza dos ...Seção IV. Do Órgão Colegiado. Art. 13.  Ao Conselho Consultivo compete manifestar-se ...
  • Direito processual tributário
    ...TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008. · "(..) Após a revisão da posição adotada ...13 . . SÍNTESE CONCLUSIVA . Nos tributos sujeitos ...ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet. @@1ª ETAPA: Suspensão da ...fevereiro de 2000. 52 Trata-se, em verdade, de um regime ...
  • Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
    ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... da tabela "a" do Anexo VII à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. . § 1º O ... o Anexo XXXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; . c) de Representação; . d) de ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ...Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ....283 e 2.284, respectivamente, de 27 de fevereiro e 10 de março do ano de 1986. Introduziram a ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...

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