diário oficial da união 14 mai 08
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 4.136/2002; Normam 01/DPC; Normam 08/DPC. Regulações: ANP Portaria n. 188/1998; ANP ...ção justa e imparcial desses benefícios” 14 . . As políticas gerais adotadas pela SECIRM ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ...Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995. ...
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... é o procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil, pelo qual se verificam os ... eletrônica dos editais, instituída pela Lei 14.382/2022, também não está abrangida pela ... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ...ível em: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/08/Sumulas_TJ_atual_12_08_2020.pdf. Acesso em 07 ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
...,0.000000,0.406132,0,0);}.v2{vertical-align:-14....indd 7 29/03/2021 08:23:47 . 8 Preços de transferência De fato, o ...T radução livre: “1.6 A previ- são oficial d o princípio arm’s leng th é ...153. Compete à União instit uir impostos sobre: [. .] III – renda e ... Velloso, Ple - no, acórdão veiculado no Diário da Just iça de 23 de abril de 1993. [..] A ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...Min. Celso de Mello, DJU de 29.08.1997; Segunda Turma, v.u., rel. Min. Marco ...Min. Herman Benjamin, julgamento em 14".05.2019. . 140 . . CAPÍTULO IV – A COMPET\xC3"...União Europeia. Julgar , n. 35, 2018, p. 21), ao ...10. Providas as apelações e à remessa oficial e prejudicado a apelação do Ministério ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ...
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Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por...
...) determina que os bens pertencentes à União, muito deles ambientais como recursos naturais e ... Diário Oficial da União , Brasília, 24 fev. 1967. ...1967b. Disponível em: . . Acesso em: 14 Mai. 2020. . BRASIL . Presidência da ...2010c. Disponível em: . Acesso em: 08" Mai. 2020. . BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\xC3"... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ...PIERANGELLI, José . 14 . . OPERAÇÃO LAVA JATO E O DEVIDO PROCESSO ...ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ...Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ...Henrique Salinas, em 08 de abril de 2016, e a cujos termos teóricos ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... das técnicas configura a possibilidade de união da intrínseca relação do indivíduo com o ...14) apresenta resultados complementares acerca da ...Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22.dez.2009. ...Resolução Recomendada n. 87, de 08 de dezembro de 2009. Recomenda ao Ministério das ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...;}.y1f6{bottom:743.138533pt;}.hb{height:14... 08). No entanto, não consta nos autos que a ...AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SEN- TENÇA DE EMBARGOS À ... REMESSA OFICIAL. OCORRÊNCIA. 1. A omissão que dá ensejo à ...NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO APÓS A JOR- NADA EXTRAORDINÁRIA. Condicionado ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... . 14 . concessão, permissão e autorização para o ...ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ...Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2013b). . 38 BRASIL. Lei n. 9.472, de 16 ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013. ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... Artigo recebido em 22/07/2021 e aceito em 18/08/2021. . This work is licensed under a Creative ...ção da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo ... A petição inicial 14 da ADPF 709 aborda a proteção dos povos ... contato (PIIRC): (a) Determinar à União Federal que tome todas as medidas necessárias ... no pedido é complexa e o trânsito diário desses invasores, por via terrestre, fluvial e ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...Person of the Year introduction. Time , 14 dez. 2011. Disponível em: https://bit. ...Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"...
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A atuação do CEAS durante a ditadura militar (1969-1984)
Este artigo faz uma releitura da história do CEAS e da sua revista durante a ditadura militar, marcando as características do trabalho da entidade no contexto de supressão das liberdades democráticas, entre 1969 e 1984. A partir dos acervos da ditadura, do CEAS e de suas próprias memórias, neste texto o autor resgata a relevância histórica e política desta publicação, avançando para demonstrar,...
... Informações do artigo Recebido em 08/05/2017 Aceito em 23/05/2017 Resumo Este ...14 . Em 10 de novembro, Pe. Cláudio recebe carta ... Declaro, em caráter oficial, que o CEAS – Centro de Estudos e Ação Social ...No Natal de 1975, o Diário Oficial do Estado publicou a intimação aos ... Garcia permitiu identificar Safira Ramos (União Rurais); Alda e Abigail (Caiu Duro), . Sofia ... -
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... uma Constituição ao nível supranacional; 14 e o segundo a partir do Tratado de Nice e uma ...DOUE. Diário Oficial da União Europeia núm. 1, 28 de Junho ... . Recebido em 04/08... -
A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
...14 . Sendo assim, qualquer ato administrativo que ...08). . 17 Abreviatura apresentada por Sarlet e ... Diário Oficial da União , seção 1, 31, dez. 1999, p. ... -
Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
...://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-08...14 . Seguindo ainda este especial destaque da ...Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2006. Disponível em: ...
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Referências
...: [http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08...Acesso em: 14 mar. 2020. . BARRETTO, Vicente de Paulo ... Diário Oficial . [da] República Federativa do Brasil, ...2020. . EUROPA. Portal da União Europeia. Sociedade da informação. ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
... Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, ..., sendo ratificada pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009. Eis que em seu artigo 1º afirma: . ... para: “I- casar-se e constituir união estável; II- exercer direitos sexuais e ...Elcio Trujillo, 14/03/2017). . Em atenção ao princípio da ... -
O microssistema de autocomposição
...139, V); a que estabelece o dever de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual ...ção CJF nº 38/2016, a Resolução CSJT n.º 14/2016, a Resolução CNMP nº 118/2014, a Lei ...543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para ... à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 . . Posteriormente, o CPC/1939 ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. . 714 Enunciado do FPPC n.º 273: ...
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Tombamento
... Belo Horizonte, mai./ago. 2016. v. 5, n. 14. . 7 PAIVA, Carlos Magno de Souza. Por um ... são públicos os bens – pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são ... a importância dos fatores historicidade oficial, raridade ou escassez, excepcionalidade e ... à la protection de sites, publicada no Diário Oficial de 29/12/67, que, em seu art. 4º, ... (TJ-MG) Data de publicação: 08/02/2013 Ementa: ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO – ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
...Sobre esse fato, Muraro (1983, p.14, citada por GONZALEZ, 2008, p.33) destaca que: . ... mães que responderam o questionário apenas 08 possuem idade entre . . 16 e 20 anos de ...; de outro lado, são 37 casadas, 23 em união estável, considerando a soma das que responderam ...Diário Oficial da União, Brasília, 1996. Disponível ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
..., essa matéria é exclusivamente da União ʹ Congresso Nacional ou Parlamento Federal ʹ ... foi aprovado, sancionado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM ou Porta Voz) em 11 de ... três Tabelionatos de Notas, funcionando das 08:00 horas as 18:00 horas, de segunda a ...Acesso em: 14 set. 2021. . Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, ...