diário oficial da união 14 mai 08
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... – modalidade de labor que rompe a união essencial entre a presença física e o fruto da ... registrados ataques cibernéticos ao site oficial do Superior Tribunal de Justiça 12 , do Tribunal ... , do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 14 e do Supremo ... reconhecimento facial, a qual ... ção do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.” (BRASIL, 2020) ... 24 ... : https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/08/WEB_V2_SUMARIO_EXECUTIVO_CNJ_JN2020.pdf. Acesso ... -
Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... 14 BENTO, L. V. Governança e ... estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A ... PARTICIPAÇÃO, ... Caderno de Pesquisa n. 08. Núcleo de Estudos de Políticas Públicas - ... Brasília, Diário ... Brasília, Diário Oficial ... -
A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... de Mineração (NRM), publicadas no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2001 ... A empresa Vale, por exemplo, informou, em 08 de junho de 2019, a intensificação das ... Para Carvalho (2019, p. 14), ... [ ... ] a Política Nacional de Segurança ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União", Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integraç\xC3" ... ao cidadão brasileiro, pois o artigo 14, § 3º, I da Carta exige nacionalidade ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... -
Capítulo 2 - Princípios norteadores do RPPS
... ão distinguir a situação do RPPS da União, para o qual a EC 103/2019 estabeleceu normas ... (SEPRT) editou a Portaria 38, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de dezembro de ... 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento) ... § 1º A alíquota ...
- Edital de contratação, Estado do Rio Grande do Sul
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... , seja, na melhor das hipóteses, confuso 14 ... A ideia enganosa de um sistema ... Veja, União das Nações Sul-Americanas (acesso em ... Privado (CIDIP-VII), documento CP/CAJP-2652/08 acrescentam 4 corr. 1, 19 de março de 2010 ... 1987, art. 105, La Gaceta , Diário" Oficial [L.G.]; (10) Panamá, Constitución Polit\xC3" ... -
Sobrevivência da terceira tradição jurídica?
John Henry Merryman, em seu livro de 1969, afirmou que existem, globalmente, três tradições jurídicas altamente influentes no mundo: Civil Law, Common Law e o direito socialista. Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas abandonou a ideia do "direito socialista" como uma tradição jurídica distinta. Este texto argumenta que, duas décadas após a "transição", a tradição...
... Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas ... 08) ... Tal atitude era plenamente ... Sob a doutrina processual oficial, era o dever sagrado do juiz encontrar a ... de “Official Gazette”, ou seja, o Diário Oficial — no caso, o da Croácia] ... eram responsáveis perante o Legislativo 14 ; isto significava que os juízes eram eleitos ... -
Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
... de maio de 2011; Projeto de Lei nº 7.871 de 08 de agosto de 2014; Projeto de Lei nº 470 de 02 ... do Maranhão publicou o Provimento CGJ nº 14/2014, que alterava o teor do provimento nº ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2011 ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... verdade, com a recente abertura de escuta oficial das vítimas da ditadura civil militar (que ... p.167 ... 13 KAES, ob.cit.p.162 ... 14 Importa lembrar, que as atividades dos grupos ... / detidos, ambos com idade entre 04 a 08 anos. A trajetória da família Teles ficou ... ”, visto que, o sonho é um instante diário" entre a vida e a morte, entre o que não mais est\xC3" ... ão do benefício' no Diário Oficial da União , exatamente como era no governo do general João ...
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O Brasil vai ser declarado inconstitucional?
Serafim e França: O Brasil vai ser declarado inconstitucional?
... os entes federados, sob a coordenação da União, adotassem medidas como a realização de ... direito à saúde neste momento de pandemia [14]. Basta que sejam conduzidos de forma organizada ... Relator: Ministro Marco Aurélio. Diário" Oficial da União. Brasília, 2021. p. 25. Dispon\xC3" ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Min. Celso de Mello, DJU de 29.08.1997; Segunda Turma, v.u., rel. Min. Marco ... Min. Herman Benjamin, julgamento em 14.05.2019 ... CAPÍTULO IV – A COMPETÊNCIA ... União Europeia. Julgar , n. 35, 2018, p. 21), ao ... 10. Providas as apelações e à remessa oficial e prejudicado a apelação do Ministério ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ...
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, ... Entretanto, Cavalcante (2016, p. 14) em artigo escrito sobre o julgamento da Terra ... JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: ... Diário Oficial da União ... Brasília, 1988. Disponível ... -
Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
... Artigo recebido em 14/04/2014. Revisado por pares em 10/06/2014 ... Publicado em 28/08/2014 ... 31 ISSN 2175-8069, UFSC, ... constantes dos Balanços Gerais da União (BGU) de 2006 a 2009, verificou casos incontestes ... fundação pública, disponibilizados em Diário Oficial, em sítios oficiais na Internet e/ou ... -
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... -se as informações disponíveis no Diário Oficial da União, nos ... DIMENSÃO JURÍDICA ... 7.210/1984 (disposições do arts. 10, 14, § 3º, 19, parágrafo único, 72, VII, e §2°, ... 08/2018. Brasília: Ministério dos Direitos ... -
Política, planos e programas de habitação social após 2003: as experiências dos municípios da região metropolitana de salvador
O artigo parte da análise dos desdobramentos da Política Nacional de Habitação (2004) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, para refletir sobre os alcances e limites desta. Nesse sentido, o artigo apresenta as experiências de cada município metropolitano quanto ao planejamento habitacional, os programas habitacionais por esses desenvolvidos e os seus impactos. Assim, depreendeu-se...
... Camaçari ... Pendente ... 08/01/2008 ... 03/04/2013 ... 27/08/2013 ... Madre de Deus ... Pendente ... 14/05/2008 ... 11/11/2010 ... Salvador ... Adesão ao SNHIS dos entes federados no Diário Oficial da União ... ***As datas existentes ... -
Amicus curiae democrático e o processo coletivo ambiental
A pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para propiciar a participação e a fiscalização popular no processo coletivo ambiental. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e
... também passou a prever a intervenção da União Federal como terceiro. No entanto, a citada lei ... 14, § 7º, da Lei 10.259/01, que em sua parte final ... Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988 ... Acesso em: 08 ... -
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 12 MCCRIMMON apud GONTIJO; MAIA, 2004, p. 14 ... Direito, Estado e Sociedade n. 51 ... , como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, na nomeação dos ... duty and private interests of a public oficial, in which the public oficial has private-capacity ... seus efeitos, repousa a Resolução CEP nº 08/2003 46 , posteriormente convolada na ... 44 ... 2014, Diário da Justiça , Brasília, 25 set. 2014 (grifo ... -
Recomendações para a integração de publicações ampliadas em repositórios digitais confiáveis
As publicações ampliadas se configuram como objetos digitais compostos e estão adquirindo relevância na pesquisa científica como forma para compartilhar os dados de pesquisa. Após analisar as publicações ampliadas e as abordagens presentes na literatura, descrevem-se as iniciativas atuais para arquivamento em repositórios de objetos de pesquisa. Como ponto principal do trabalho combinam-se os...
... Um exemplo é o repositório CarpeDIEN 14 (Dados e Informação em Engenharia Nuclear) ... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, ... http://www.ctwatch.org/quarterly/articles/2007/08 ...