diario oficial da uniao 14 maio 08
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);. XIII - Regular a distribuição dos feitos ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...14.474, de 2022. § 2º Constitui requisito à ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...6.a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...ARTIGO 14. #Revogado pela Lei 14.011, de 2020. ARTIGO 15. ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. ...ARTIGO 14. O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ... 5.153 m até P34, com cga 9.13' 20"S; 63.50' 08"W; daí segue em linha reta em sentido norte, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...7o e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de ...75 da Lei no 12.973, de 13 de maio" de 2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 14. No caso de venda ou de importação de ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em ..., classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete ...#Redação dada pela Lei Nº 13.670, de 30 de maio de 2018. I -. #Revogado pela Lei nº 12.715. II ...; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... da decisão, mediante publicação no Diário Oficial. § 3º O pedido de qualificação ... 1992, e na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. § 1º O pedido de seqüestro será ...ARTIGO 14. A organização parceira fará publicar, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023. ARTIGO 3. Para os fins do disposto ... o Capítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto as concessões para conservação ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;. III - o titular do diploma ou ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § ...,90% 4,10% 40,00% 5 a Faixa 18,80% 19,20% 18,08...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014;. #Redação dada pela Medida Provisória ...ARTIGO 14. As áreas ocupadas insuscetíveis de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 14. São planos de resíduos sólidos:. I - o Plano ...ções da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ...maio de 1995):. I - sejam destacados do preço ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de ...#Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022. § 1º O disposto no caput deste ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. I - (VETADO). II - (VETADO). II-A - ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...#Redação dada pela Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014. § 1º. A obrigação de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.117, de 2021. § 6º A competição que vier a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ARTIGO 14. São vedadas exigências relativas aos motivos ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...#Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022. § 4º Competirá ao Ministério ... termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º A contrapartida a que se refere o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - diplomático;. IV - oficial"; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poder\xC3"...Subseção II. Dos prazos de validade. Art. 14. O prazo de validade do visto é aquele ao longo ...Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”. Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...Art. 14". O controle externo das agências reguladoras ser\xC3"...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em ...