diario oficial da uniao 15 outubro 2010
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ... (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto nº ...Da administração aduaneira. ARTIGO 15. O exercício da administração aduaneira ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...ARTIGO 15. Será dada ampla publicidade aos procedimentos ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ..., de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. #Redação dada pela Lei nº 13.161, de ...#Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. § 15. Caso os recursos de que trata o § 14 não ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais ... que trata a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o ...ARTIGO 15. A adesão ao Recap fica condicionada à ...V -. #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. #b ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. Parágrafo único. O disposto no inciso XI não ...êmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, ...2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. #Redação dada pela Lei nº 11.033, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. #Redação dada pela Lei nº ...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste ... contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:. a) com prazo superior a 1 (um) ano, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010". § 2º O rateio dos custos relativos à aquisiç\xC3"... que as referidas fontes atendam o mínimo de 15% (quinze por cento do incremento anual da energia ... de concessão até a data de 26 de outubro de 2001;. II - declaração do interessado de que ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...3º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Parágrafo único. O Plano Nacional Setorial de ...Art. 15. O SBM que tem suas finalidades previstas no art. ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... até o vencimento final em 31 de outubro de 2025;. III - para a liquidação, até 2009, ... o valor do desconto fixo deve ser dividido por 15 (quinze) e multiplicado pelo número de parcelas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta:. TÍTULO I. Imposto de ...#Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. II - em trânsito aduaneiro de passagem, ..., quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ...SEÇÃO IV. Isenções Diversas. ARTIGO 15. É concedida isenção do imposto de ...III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010. IX - definir a estratégia e a política de ...ARTIGO 15. Constituem receitas da ANP:. I - as dotações ...ário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010. § 3º Os cursos que não atingirem a média ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 15. A forma de reajuste referida no § 1o-A deste ..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ...151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...#Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012. II - colher todas ...ARTIGO 15. É competente, por opção da ofendida, para os ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;. ...313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ...outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ...#Vide Decreto nº 7.212, de 2010. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315 . Parágrafo ... e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;. #Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011. ...outubro de 2003;. #Incluído pela Lei nº 13.498, de ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...íodo entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência. § 3° Interrompida a ...18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...#Vide Decreto nº 7.212, de 2010. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. #Redação dada pela Medida ...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita ...151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1º. #Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5. 2003. § 2º. #Revogado pela Lei nº 10.672, ...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. I - seu presidente ou dirigente máximo ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...#Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010. ARTIGO 82-B. São obrigadas a contratar seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 15". #Vetado. ARTIGO 16. As instituições com atuaç\xC3"... de drogas encaminhados por órgão oficial. ARTIGO 25. As instituições da sociedade civil, ... a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 3º Se a ...á realizado, dispensada a publicação em diário oficial. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. ...#Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ..., de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...