diário oficial da únião 17 junho 2008

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  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente” (junho/2003); d) “até o dia 13 de junho de 2003”, o ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente” (junho/2003); d) “até o dia 13 de junho de 2003”, o ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente” (junho/2003); d) “até o dia 13 de junho de 2003”, o ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
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    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente” (junho/2003); d) “até o dia 13 de junho de 2003”, o ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente” (junho/2003); d) “até o dia 13 de junho de 2003”, o ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ de 17/07/2009). Declaro, pois, incompetência da ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ...

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