diário oficial da união 17 novembro
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... Do número e da investidura ... ARTIGO 17 ... O número de Juízes Federais e de ... IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro ... ARTIGO 63 ... O Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... , de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 17 ... A precedência entre militares da ativa ... pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 ... § 4o Até 31 de dezembro de ... ARTIGO 17 ... O FGP será criado, administrado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da Lei nº ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão ... 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 9.812, ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1º Para efeito do disposto ... § 17. No cálculo do crédito de que tratam os ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... § 17. (Revogado) ... #Redação dada pela Lei ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... novembro de 1997, a integralidade da dívida, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937 ... Parágrafo único. A posse a ... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... ARTIGO 17 ... Examinados os documentos exibidos pelos ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ARTIGO 17 ... Sujeita-se à incidência do imposto de ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação da fidedignidade das ... 17 desta lei ... ARTIGO 8 ... A União, ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987; ... III - remanescentes de núcleos ... 17 desta Lei e cumpridas todas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... novembro de 1999 ... #Redação dada pela Lei nº ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... § 17. A exclusão da instituição de ensino nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 17. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Poder ... entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, ... Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020 ... #Incluído pela Lei nº 14.146, ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... ARTIGO 17 ... O processo decisório da ANP obedecerá ... , instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... ARTIGO 17 ... O embargo de área irregularmente ... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... ARTIGO 7 ... Não será ... ARTIGO 17 ... O assentamento de trabalhadores rurais ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e específica do Plano Plurianual da União ... § 2º Para atingir essas finalidades, ... , nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante ... ARTIGO 17 ... Os Estados, Distrito Federal e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas direta ou indiretamente pela União ... § 1º A divulgação de informações ... ARTIGO 17 ... Caso a informação esteja disponível ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...