diario oficial da uniao 19 agosto 2008
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.600000px;}.ls2c{letter-spacing:19 ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Acórdão nº 1.0470.10.008606-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
... , fugindo à razoabilidade que esse laudo pericial oficial, que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, seja preterido em detrimento daquele apresentado unilateralmente pelo apelante.- Os juros compensatórios, fixados em 12% ao ano (Súmula 618 - STF), devem ser calculados a partir da imissão provisória na posse pelo apelante, e são devidos em razão da perda antecipada da posse (art. 15-B e art. 27 do DL 3365/41, com a redação dada pela MP
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, ... Art. 1o É aprovado o Anexo ... com a qual tenham mantido relacionamento oficial" direto e relevante nos seis meses anteriores ao t\xC3" ... Funcionamento ... Art. 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ... de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União, em até trinta dias a contar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 772 (Pleno, publ. DJe 19/02/2009), impetrado diretamente por parte que ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... "TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... "TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... "TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... "TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... "TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... "TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União ... § 3º. As transferências ... , a serem implementados ainda no mês de agosto do mesmo ano. Eis o teor da Portaria em tela, in ... Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDEF ...