diário oficial da união 19 maio 2008

109842 resultados para diário oficial da união 19 maio 2008

  • Acórdão Nº 5004040-93.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS...

    ...28/2008, à época da pactuação; b) a nulidade da ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • Acórdão Nº 5001664-02.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES...

    ... ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No ponto, registra-se que não ...ÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). Assentadas essas premissas, o(s) ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
    ...50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, . DECRETA: . Art. 1o  Ficam aprovados a ... da SUFRAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008. . Brasília, 29 de março de 2010; 189o da ...Das Unidades Descentralizadas . Art. 19.  À Coordenação-Geral do Portal da Amazônia ...
  • Acórdão Nº 5001479-93.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO À PARTE DEMANDADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. TAXA DE JUROS...

    ...19 dos autos de origem). Sobreveio sentença de ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"...
  • Acórdão Nº 5002616-13.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES...

    ... autora, com exceção das diligências de oficial de justiça (Evento 3 dos autos de origem). ...2008).  Ainda, definiu a utilização da taxa média ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"º 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • Acórdão Nº 5054175-67.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, CONDENANDO A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E IMPUTANDO ÀS PARTES A RESPONSABILIDADE RECÍPROCA PELO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1....

    ... recurso de apelação da sentença do Evento 19 dos autos de origem, que, proferida em ...Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Ainda, definiu a utilização da taxa média ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"...
  • A prática do novo júri
    ... DOS FATOS . Na madrugada do dia 16 de maio de .., às 1:20h, no interior da residência da ...19 do Código de Processo Penal, in verbis: . Nos ..., ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2. ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
  • Acórdão Nº 5009787-88.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. ARGUMENTO QUANTO À REPRODUÇÃO DAS TESES DE DEFESA ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, RESULTANDO NA FALTA DE ATAQUE AO TEOR DA SENTENÇA....

    ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"º 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
    ... dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ..., e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ...19. ... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ...§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ...
  • Acórdão Nº 5000643-86.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES...

    ... dezembro de 2003 ;Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ;Decreto nº 5.180, de 13 de agosto de ... Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • O presente: testamento vital
    ...v. 1, n. 1, p. 1-19, 1990. Disponível em: ...ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ...Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002]. ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK ... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e ...Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade. ...
  • Acórdão Nº 5001937-13.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A CONDENAR A AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM

    ...Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Ainda, definiu a utilização da taxa média ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio" de 2008, publicada no Diário Oficial da União n\xC2"º 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • Acórdão Nº 5021140-10.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 10%....

    ...28/2008, que disciplina o seguinte quanto à taxa máxima ... N° 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020(DOU de 19.03.2020)Altera dispositivos da Instrução iva INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ...° 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 94, de 19 de maio de ...
  • Acórdão Nº 5001924-32.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.VALIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA REVISAR CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.VALIDADE DA...

    ...[..]. (TJSC, AC 2008.068959-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. ...19.8.2008) De minha relatoria: AC ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ...º 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 137, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
    ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ...º 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de ...
  • Decisão Monocrática nº 52481705520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. REGULAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES.   Juros remuneratórios. Abusividade dos juros remuneratórios capitalizados...

    ...ÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES.  . Juros ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 22 DE JULHO DE 2020
    ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ...º 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
    ...ção Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO .../PRES, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
    ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ...º 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de ...
  • Decisão Monocrática nº 50039850820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...

    ... LIMITADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA  28/2008 PARA OS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União ...
  • Decisão Monocrática nº 50070839820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...

    ... LIMITADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA  28/2008 PARA OS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que ...
  • Decisão Monocrática nº 50050581520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE JUROS. BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE

    ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União ...
  • Acórdão Nº 5002084-36.2021.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES...

    ...28/2008. A tutela de urgência postulada na exordial foi .../PRES n. 28/2008 na época da contratação (19-10-2020, evento 16.2, p. 1), que era de 1,80%. ...ção Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União ...

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