diário oficial da união 1985
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ... de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. ARTIGO 8. Constitui crime punível com reclusão ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. ....288, de 20 de Julho de 2010, publicada no Diario Oficial da Uniao de 21.07.2010. § 2o Havendo ...Brasília, em 24 de julho de 1985...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, caso o termo tenha por objeto matéria de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. Subseção VIII. ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985. ARTIGO 3. Os exames periciais serão realizados ... terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 ... matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ....977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009. SEÇÃO ...ARTIGO 54. O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 5. Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...90 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá à alíquota de dez por cento sobre a ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...87 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... das Fôrças Armadas e vendido à União;. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. ...#Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985. § 3.Os contribuintes do Imposto sobre Produtos ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... pelo Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985, a competência do Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...93 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...17 desta lei. ARTIGO 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). ARTIGO 88. O montante determinado na ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ções da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. ARTIGO 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ...#Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985. #Vide Decreto nº 1.360, de 1994. § 1º. ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
...União. Art. 2º - Nos casos de acumulação ... este artigo deverá ser publicada no Diário Oficial, até a data do início do afastamento ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ..., quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ..., de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.238, de 1985). #Vide Decreto-lei nº 2.433, de 1988. #Vide Lei ...III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...