diário oficial da união 1992 edital
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...ção do bem por intermédio do leiloeiro oficial a que se refere o § 3º.??. ?Art. 45. ..., com notificação ao beneficiário por edital" resumido publicado uma vez em jornal de circulaç\xC3"... pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.?. Art. 8º O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE ...221. DA CF/88. O EDITAL DE LICITAÇÃO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO. PARA O ...Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ...tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e. ...07/02/1992, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 ... -
Direito Administrativo
... Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande .... I: correta (art. 2º da Lei 8.429/1992); II: incorreta. Os contratados temporariamente ...
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Licitações
...ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial . Critérios de Julgamento . O que na antiga ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a .... 1992) (2017) Banca: UFES – Órgão: UFES – Prova: ...
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Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO ART. 11, CAPUT DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHES, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SEGUINTES SANÇÕES: A) AO RÉU JOSÉ CAZUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOSDIREITO
...ART. 11, CAPUT DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHES, COM FULCRO NO INCISO III. DO ... complementação por recursos oriundos da União, através de. transferências do FUNDEB - (Fundo ...6. Para além, o aviso acerca do edital de licitação na modalidade pregão presencial penas foi. publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em desacordo com o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ...1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ... será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...1992). . è . v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ...ÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE ...Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ...n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3"...edital, não sendo encontrados bens sobre os quais possa ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Das penas
...2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3"...( DJU de 21/08/1992). 4. Os critérios especiais da pena de multa na ..., tanto que permite seja ele intimado por Edital para comparecimento à audiência admonitória ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... de ato omissivo do Tribunal de Contas da União, mediante o qual se objetiva o reconhecimento da ...ão de prazo prescricional na Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e que essa omissão foi ...5-23) relativo à perícia oficial constante do PAD 1.758/2015 (peça sigilosa 234). ... Santoro Autran Júnior, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/8/2018, relativa ao ... audiência do responsável, inclusive por edital; . II - por qualquer ato inequívoco de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ..., inscritos nos termos d o edital de convocação: (i) Ação Educativa ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ...ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3"..., Pacto promulgado no Brasil pelo Decreto 592/1992). Para a Convenção sobre os Direitos da ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...I - Transferências à União - 20;. II - Execução Orçamentária Delegada à ...I - publicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...52/1992, 49/1994, 23/2008, 71/2011 e 134/2019. (NR). ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ..., curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. II - Gratificação de Desempenho de Atividade ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da. Petição 35708/2021 (eDoc 18), ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ... e horários distintos dos previsto em edital, ao candidato que. invocar escusa de consciência ... jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992) assim. define, no seu art. 18, o conteúdo da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...8.436, de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria. Observemos desde já que, qualquer ... para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros. Parágrafo ..., de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 . . Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no ... ao fim da dilação assinada pelo juiz no edital"; o dia útil seguinte à consulta do teor da cita\xC3"... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... 6. ed. São Paulo: Forense, v. III, 1992...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei ...8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...ção, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... saúde; IX - estabelecer critérios para o edital" de seleção de propostas relativas à autorizaç\xC3"...
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Direito Administrativo
... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... art.13, “caput” e § 2º, da Lei 8.429/1992". Gabarito “1C” (Promotor de Justiça/SC \xE2\x80"... insubsistentes por junta médica oficial. . (E) As funções de confiança podem ser ...edital. . A: Correta. A exigência de teste de ... que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;. III - prestar orientação técnica ao ...a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;. III - prestar orientação técnica ao ... IX - estabelecer critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Estado das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... básico, termo de referência, minutas de edital para contratação de serviços de comunicação ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União" nos Estados. . (B) na vigência do estado de s\xC3"....1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ...Min. Moreira Alves, DJ de 19-2-1992, p.2030); E: correta. Conforme determina o art. ...(B) A previsão de exame psicotécnico em edital" de concurso público supre a exigência de previs\xC3"... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Direito Administartivo
... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ...11, inciso III, da Lei 8.429/1992 (hipótese de improbidade mantida com a Lei ... dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais ... administrativos devem ser publicados em diário oficial. . (E) No Brasil, ao contrário do que ...