diário oficial da união 1992 edital
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Ministério do Trabalho
...46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento ..., o que pode ser verificado no Diário de Navegação;. V - quando comprovado pelo CAA ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ..., deve-se promover sua notificação por edital, em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei n. ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
...; determinou, também, a publicação em edital", que deverá permanecer destacado no sítio eletr\xC3"...2.549/1992" 303 , proposto pelo Senador Márcio Lacerda, tamb\xC3"...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...Data de Publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: 10.08.2012. ..., Segunda Turma, Publicação no Diário Oficial de Justiça: 13.08.2004). Disponível em: ...
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Da extinção da punibilidade
... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ...1992, p. 476-7. Nem à multa (CP, art. 114). Nesse ...Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ..., e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Processos Coletivos
...á a citação do réu e a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os ... da pertinência ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se ...ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ...8.429, de 2 de junho de 1992, . Capítulo VI – Disposições finais Art. ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...ção direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...átima Nancy Andrighi; Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data ...Min. Hugo Gueiros Bernardes – DJ 28.04.1992, p. 5.570). . 1.11 Dos efeitos da AIJE julgada ... a omissão, por ser limitada a iniciativa oficial probatória, pois o art. 22, V, da LC n. 64/90, ... gasta a quantia de R$ 74.966,10, conforme edital e pré-empenhos de fls. 187/199. . Com mais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...1992). . è . v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . ...RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ...ÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE ...Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. ...
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A prática do novo júri
... sendo, então, procedida a citação por edital. . Ocorre que o crime em questão foi praticado ..., ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2. ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ... outubro para começo de novembro do ano de 1992, no final saiu derrotado. . Em final de março ...
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Do processo de execução
... estar instruído com a certidão do oficial do cartório competente, que é fornecida quando ...ínimo estipulado pelo juiz e constante em edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ... executado será intimado do pedido, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
..., respectivamente, as eleições de 1992, 1994 e 1996. Essas leis perderam a vigência com ..., sufrágio é o: a) documento oficial no qual se assinala a escolha de um candidato; ... e coligações serão notificados por edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009). ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial). O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Direito Administrativo
... outros sentidos, veda que na publicidade oficial sejam veiculados nomes, símbolos ou imagens que ... praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o ...ção dos interessados e publicação no Diário Oficial; 3: certo, de fato, a jurisprudência ...ísica em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ...2º, ambos da Lei 8.429/1992"). WG Gabarito “D” (Delegado Federal \xE2\x80"...
- ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
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Pessoas Naturais
...ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ...
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Legislação Complementar
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...á realizado processo seletivo por meio de edital, ou nos termos do disposto no § 2º do referido ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas .... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República. . ...
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Direito Administrativo
... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... administrativos devem ser publicados em diário oficial. . (E) No Brasil, ao contrário do que ... A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. ...1º c/c 3º da Lei 8.429/1992; C: incorreta. A emissão de laudos médicos ...
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Da Penhora
... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios". Registre-se o ...ção, custas, emolumentos, despesas com edital etc. Para o devedor inadimplente, que, citado, ...27 de 25.9.1992 e promulgado pelo Decreto do Executivo n. 678, de ...Vigésima Câmara Cível. Publicação. Diário da Justiça do dia 29.2.2016. Julgamento. 23 de ...
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Livro II - Do processo de execução
...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. . § 1º O oficial de ... ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), motivo por que declarou ser ilegal essa prisão ...Esgotado o prazo do edital", o devedor terá 48 horas para cumprir a obrigaç\xC3"... I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... é o procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil, pelo qual se verificam os ... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ... “(..) devendo o edital de proclamas ser publicado, sem nenhum ônus, uma ...678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 36274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ..., a legalidade das previsões do edital, contrato e suas minutas, cláusula a cláusula ... do ato, através da sua publicação no Diário Oficial da União, em data de 02 de fevereiro de ...9.784/1999, art. 23 da Lei n. 8.429/1992, art. 13, § 1º, da Lei n. 9.847/1999, art. 1º ...
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Legislação Complementar
... será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do § 2º daquele artigo. . ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ...
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Agentes públicos
...Nesse sentido, o art. 2º da Lei 8.429/1992 define: . “Art. 2º Reputa-se agente público, ...ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas de ... sejam oriundos de países cujo idioma oficial seja o português. . C) como requisitos ...edital do concurso, caso a administração pública se ... simplificado que dispensa publicidade em Diário Oficial da União, prescindindo concurso ...
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Enunciados
... citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município. ... mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos e ... intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. (Grupo: Impacto do novo ...4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em ...ção em seção específica no órgão oficial e indicação clara na página do tribunal na ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... 16 SILVA FILHO, Elvino. O notário e o oficial de registro perante a propriedade imóvel. RDI /7, jan.-jun./1992. In: DIP, Ricardo; JACOMINO, Sérgio (Orgs.). ...-1/DF foi j em 23.06.1998 (publicado no Diário Oficial em 06.11.1998), tendo por relator o ...-lhe, então, solicitar a intimação por edital, publicada por 3 dias em jornais de grande ... de alienação de imóveis da União. Disponível em: ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... Francisco Dirceu Barros . oficial de Justiça, que busca o acusado, dando-lhe ... 366 do STF : Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora ...ção foi feita por edital publicado no Diário Oficial, por não haver jornal na comarca, o ... dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: h) receber intimação ... 09/03/1992...
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Pedido de registro de candidatura
... (ou o Tribunal) fará publicar o edital para ciência dos interessados , daí correndo o ...ário.” (publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/1992). . “[..]. Registro de candidatura. Ausência ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ...ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80"...