diário oficial da união 1992 edital
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Da Penhora
...II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ...ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Art. 101 – ... tomadas no auto de penhora e de um futuro edital" de praça e leilão, pois, muitas vezes, a descri\xC3"...)Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e ...
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Enunciados
... citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município. ... mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos e ... intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. (Grupo: Impacto do novo ...4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em ...ção em seção específica no órgão oficial e indicação clara na página do tribunal na ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...ão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... ao interessado em mãos; ou IV – por edital, nos casos de retorno com a não localização do ...
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Magistratura TJAP 2022
... Cássia, é correto afirmar que: (A) a união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender ...) por publicação no órgão da imprensa oficial; (B) por meio eletrônico; (C) ...O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não ...ão ordinária de 25 de abril de 2018 (Diário de Justiça Eletrônico Edição nº 2427 - ...23, I, da Lei 8.429/1992). Assim, correta a alternativa D . Observação: ...
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DECRETO Nº 6020, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Dissolução e Liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
... Resolução CD/PND no 45, de 16 de março de 1992, da Comissão Diretora do Programa Nacional de ... dias da realização da Assembléia, no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3"... em que a FRANAVE tenha a sua sede, de edital contendo local, data, hora e ordem do dia. § ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a notificação ou for publicado o edital. O seguinte (775), porém, ordena que o primeiro ... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ..., entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei. ...Posteriormente, a Lei n. 8.542, de 23.12.1992, no seu art. 8º, elevou os limites máximos do ...úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... liminar, impetrado em 09.5.2005 por Rede União de Rádio e Televisão Ltda. contra ato praticado ...ão era o previsto na Resolução nº 39, de 1992, daquela Casa (vol. 2, fl. 147). Estipula a ...ção Federal, c) cópia do edital que abriu a concorrência; d) cópia de ... cada pretendente; j) informação oficial do Ministério dos Transportes e das ... resultado foi publicado em 21.02.2002 no Diário Oficial da União (vol. 1, fl. 69). Houve ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... liminar, impetrado em 09.5.2005 por Rede União de Rádio e Televisão Ltda. contra ato praticado ...ão era o previsto na Resolução nº 39, de 1992, daquela Casa (vol. 2, fl. 147). Estipula a ...ção Federal, c) cópia do edital que abriu a concorrência; d) cópia de ... cada pretendente; j) informação oficial do Ministério dos Transportes e das ... resultado foi publicado em 21.02.2002 no Diário Oficial da União (vol. 1, fl. 69). Houve ...
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Direito Processual Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", sem exceções. (D) Todos os julgamentos dos \xC3"...União, para fins de composição extrajudicial do ... cabível no caso – a apelação (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 6º); B: Incorreta, pois o pedido ... devem ser citados, pessoalmente ou por edital. . (E) a ação monitória pode ser proposta ...-á por carga, remessa ou publicação no Diário" de Justiça eletrônico. . (C) o reexame necess\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 37658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE E ABUSO DE ... à suposta ausência de publicidade do edital do certame”, aplicando “multa de R$ 20.000,00 ... a ausência “de publicação no Diário Oficial da União e em jornais de grande ...58 da Lei 8.443/1992. . 29. Conforme bem apontado pela unidade ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
..., proposta por Divanês Bruscato em face da União e do Estado de Santa Catarina, objetivando: . ...Oficial Maior no mesmo Ofício, por Ato nº 0645/83, de ... nº 665/90, de 04/09/1990, publicado no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) ... e muito menos foi objeto de previsão no Edital do certame 176/2012 do TJSC, determinado pelo ...Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 30/4/1992). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. ...
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Decisão monocrática Nº 50707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... anos e, após, mediante habilitação em edital foi removida para o Tabelionato de Notas e de ...ço Registral para o qual foi removida em 1992. Inviabilidade de imposição do teto ... ..Em 22/01/2010, foi publicada, no Diário Oficial da União, a RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
...ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. : WALTER JOSE FAIAD ... tipo de outorga (Resolução nº 39, de 1992,. vigente à época dos fatos, e Resolução nº ...c) cópia do edital que abriu a concorrência;. d) cópia de todos os ...j) informação oficial do Ministério dos Transportes e. das ... resultado foi publicado em 21.02.2002 no Diário Oficial da. União (vol. 1, fl. 69). Houve ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ...N R. E CIA. LTDA. Citada por edital a primeira re clamada (fl. 274 ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ... 10. ed. São Paulo: Campus, 1992. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ...
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Decisão monocrática Nº 51574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
...POSTERIOR REMOÇÃO OCORRIDA EM 1992. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE GALÓPOLIS NA ... (…) em 22/01/2010, foi publicada, no Diário Oficial da União, a RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA ... foi materializada, após a publicação de Edital" de Vacância (DJ 5/3/1992), com amparo em legisla\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-010, DE 31 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, ... à comprovação por junta médica oficial.?. ?Art. 37. Redistribuição é o deslocamento ...12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-013, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, ... à comprovação por junta médica oficial.?. ?Art. 37. Redistribuição é o deslocamento ...12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-009, DE 03 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, ... à comprovação por junta médica oficial.?. ?Art. 37. Redistribuição é o deslocamento ...12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... no qual a corte de contas considerou que o edital de concessão de aeroportos exigia um nível de ... pela medida regulatória, Martin Shapiro (1992, pp. 182-183) destaca que o regulador pode se ver ...ós a publicação de despacho motivado no Diário Oficial da União e terá a duração mínima de ...
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Introdução
...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ...Saraiva, III vol., 1992, p. 208) reconhece que núcleos imodificáveis na ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ... critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo. 17) ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...ão ou substituição, senão ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de ...Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ...: Revista dos Tribunais, número especial, 1992, pp. 52/90. 25. Deveras, é forçoso concluir ..., as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 576-96.2013.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992 I. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Administração...
... LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992 . . . . . I. . ... nº 7.447 de 22.11.1990, publicado no Diário Oficial nº 3.396 de 22.11.90), . . ... 10.219, publicado no Diário Oficial da União" em 21.12.92, que . dispõe sobre a previd\xC3"... Edital APPA nº 001/2006, de 9.5.2006. . . ...