diário oficial da união 1992 edital
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ... IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Prescrição decretada no período de 1988 a 1992. - A anuidade é obrigação decorrente da lei, ... DJU 17/06/1993) ... § 3º O edital a que se refere o caput do art. 128 deste ... em súmula publicada na imprensa oficial ... O Órgão Especial julgará recursos contra ... ão houver interesse direto e manifesto da União". 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixa\xC3" ... Entenda-se esse termo como sendo o mesmo Diário no qual são publicados os atos do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... por base os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992, devendo ser aplicada a legislação que a ... de Renda Retido na Fonte tem fato gerador diário, conforme se observa no art. 44, §1º, da Lei ... ção da pessoa jurídica (12/06/2006, via edital) e o lançamento do crédito cobrado na EF nº ... A diligência requerida, em 09/10/12, pela União para citação por edital do sócio J. G. T. F., ... oficial de justiça, cujo teor alude à certidão de ... -
Decisão monocrática Nº 51592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... écadas e, após, mediante habilitação em edital, foi removido, há 26 anos, para o Serviço ... (…) em 22/01/2010, foi publicada, no Diário Oficial da União, a RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA ... sucessivas movimentações, foi removida, em 1992, à titularidade Serviços Registrais, Notariais ...
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Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... proposta, não terem impugnado o edital, não legitima a contratação em lote único, de ... 17, § 3º, da Lei 8429/1992, qual seja, abster-se de contestar a ação, ou ... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... editais licitatórios são publicados no Diário Oficial do Estado e no jornal VS e, quando ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... II — Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... oficial) ... § 1º Para instruir a inicial, o ... á requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que ... 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: ...
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Acórdão Nº 36231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... OUTRO(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... edital n° 01/2017-STM. Nesse contexto, reitera que ... Alves, Plenário, DJ de 29.5.1992; MS 27.260, Redatora a Ministra Cármen ... nº 485 –, com acórdão publicado no Diário da ... Justiça de 29 de junho de 2015, fixou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... ão legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... da ABIN pertence exclusivamente à União ... (Publicada no Diário ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... , Capítulo 17, item 17.5, Rio de Janeiro, 1992 ... consistent with the requirement of ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ... 119 ANP. Edital de licitação para a contratação de atividades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100113-24.2018.5.01.0342)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)
... o fato de que, nos termos do edital de privatização, ... "somente os já ... privatização é de 09/10/1992, quando o recorrido estava com seu contrato de ... no Diário Oficial da União, que permaneçam nesta ... -
Decisão da Presidência nº 34315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... CITAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO" ... A Corte de Contas efetuou regularmente a cita\xC3" ... 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU). 2 ... O STF já ... , com aviso de recebimento; III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Diário" Oficial Poder Legislativo São Paulo, 133 (208) \xE2\x80" ... 67.880/2023 que infringe a competência da União de legislar sobre normas ... gerais de ... Empregos em Obras de Saneamento (Prosege) (1992- ... 1999), Programa de Modernização do Setor ... audiência e de consulta públicas sobre o edital ... de licitação, no caso de concessão, e ...
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O microssistema de autocomposição
... 139, V); a que estabelece o dever de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual ... , do CPC/2015); (2) réu revel citado por edital ou com hora certa (art. 72, II, 2ª parte, do ... à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 ... Posteriormente, o CPC/1939 ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... 714 Enunciado do FPPC n.º ... Rio de Janeiro: José Olympio, 1992. p. 111-174 ... O CPC/2015 autoriza, caso ...
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Do Condomínio Edilício
... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... 6. ed.,Rio de Janeiro, Forense, 1992, p. 155-156 ... Cleyson de Moraes Mello ... ção do condômino infrator, conforme o edital de convocação que deverá pautar a exclusão ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Decisões Monocráticas nº 27326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... CITAÇÃO POR EDITAL ... ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS ... , em caráter efetivo, exercer o cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito ... compromisso e tomado posse em 29 de junho de 1992 (fl. 2) ... Noticia que, pelo Decreto ... da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações ... Do Edital n. 11, publicado no Diário da Justiça de 18.2.2008, consta: EDITAL DE ...
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Processo de tombamento
... União, uma vez que se caracteriza tão só como lei ... Belo Horizonte: Del Rey, 1992. pp. 236 e 237 ... proprietário; e a notificação mediante edital, via segura para ciência ao proprietário e a ... publicidade do ato de tombamento pelo Diário Oficial, e procedido ao seu registro em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1548-037, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... III - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos ... dos servidores públicos civis da União, e o ingresso dar-se-á na Classe D, Padrão I ... de cargos efetivos da carreira de Oficial de Chancelaria em exercício de atividades ... (Publicada no ... Diário ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de ... 31/01/2024 ... 2 cm -13 1815923 - 1 ... EDITAL DE LICITAÇÃO ... PMMG – CTPM Argentino ... é Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte ... – MG, gratuitamente ... Casa Civil. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... 10, VIII, da Lei 8.429/1992", impondo-lhes as seguintes consequências e sanç\xC3" ... do Ceará, a qual não seria exigida pelo edital do certame, pois teria por finalidade a ... ; a.2)Certidão quanto a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda ... ório, da publicação do Balanço em Diário Oficial. 3.3.3 - Para as demais empresas, cópias ... -
ATA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no ... não foram indicados no edital do certame, com precisão, quais itens deveriam ... 34 da Lei 8.443/1992; Considerando que o embargante, no entanto, ... ência e prestação de contas" do sítio oficial do Ministério da Saúde, bem assim, encaminhados ...
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Princípios
... 11 da Lei n. 8.429/1992). Além disso, a violação de certos princípios ... , de “normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os ... , será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a relação de empresas favorecidas pela margem ... ão adotarem o PNCP, deverão publicar, em diário oficial, as informações que a lei exige que ... , salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... VII – tradução completa do edital e de suas retificações em Libras ... 4 ... ção das ações e serviços (Dallari, 1992). Isso não significa, entretanto, que os ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ...