diário oficial da união 1994
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... (Publicado no Diário ... (Publicado no Diário Oficial ... (Publicado no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... #Vide Decreto nº 1.360, de 1994 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1334, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Decreto 1.303, de 08 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Será publicada no Diário Oficial da União a íntegra do Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 8.894, de 1994 ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos e ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o Título do projeto aprovado e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e 45 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... decorrido desde a competência julho de 1994; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 1o Ambos os cônjuges serão ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... § 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo ... 29 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 ... Art. 22. Os ramos do Ministério Público da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do ... quando da publicação da lei, feita no Diário ... da publicação da lei, feita no Diário Oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ... julho de 1993, e 8.946, de 5 de dezembro de 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às ... , este providenciará a publicação no Diário Oficial da União de edital relacionando os ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... 2, de 17 de março de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de ...