diário oficial da união 21 maio 1992
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ...14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas ...ário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados ... trata a Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, da gratificação temporária de que trata a Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ...SEÇÃO IV. Dos recursos. ARTIGO 21. No caso de negativa de acesso à informação ou ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ... abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992. ARTIGO 66. A pessoa natural ou entidade privada ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela agência ...21 desta Lei, integrará o plano de gestão anual ...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ARTIGO 21. Nas aplicações de fundo de renda fixa, ...II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à comprovação por junta médica oficial;. c) em virtude de processo seletivo promovido, ... o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de ... mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. O Poder Executivo ...4º da Lei nº 8.889, de 21...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...20 e 21 desta Lei. ARTIGO 11. O Relator presidirá a ..., a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará ...maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de ... 1.389, de 11de abril de 1996, 1.432, de 9 de maio de 1996, 1.480, de 5 de junho de 1996, 1.480-19, ..., 1.480-20, de 1º de agosto de 1996, 1.480-21, de 29 de agosto de 1996, 1.480-22, de 26 de ...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ... das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o ...20 e 21 desta Lei;. VI - as operações de seguro, de ...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ...17 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992). § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ....977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009. SEÇÃO ...Do direito de superfície. ARTIGO 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem ... 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008, publicada no Diario Oficial da União em ... nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:. I -. II - deixar de proceder, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela ...§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;. #Incluído ..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ...#Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 21. As entidades mantenedoras que optarem pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ...21 da Constituição e do art. 31 da Emenda ... de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...75 da Lei no 12.973, de 13 de maio" de 2014, e até 31 de dezembro de 2014, para os n\xC3"... Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as ... (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ... termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. VI - a ... e, se for o caso, no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969. #Incluído pela Lei nº ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ção de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.350, de 2010, ...maio de 1995):. I - sejam destacados do preço ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ...1992, art. 1º, inciso IV);. b) pelos partidos ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ..., 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de 1998, 9.615, de 24 de março de ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...21" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. #Redaç\xC3"...II -. #Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992. III -. #Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006. ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluido pela Lei nº 13.146, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...21" da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2\xC2"... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"..., criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações. § ...1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... o Capítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto as concessões para conservação ...ARTIGO 21. As garantias e os seguros previstos no inciso ...9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ..."Art. 21"-A. Fica instituída a Retribuição por Titulaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014;. #Redação dada pela Medida Provisória ... previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...21 da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005. § ... a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para ...§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...