diario oficial da uniao 23 julho 2008
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... não relacionada com a sua remuneração oficial. O agente público já recebe uma remuneração ..., produzida pela Lei nº 13.019, de 32 de julho de 2014, acrescentou a figura do processo ... nº 4.520/02 regula a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela ...23, II): Art. 23. É competência comum da União, ...São Paulo: Saraiva, 2008", p. 360 e ss. . Os incentivos fiscais ou credit\xC3"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou". Como ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ...Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Ministério do Trabalho
...46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos ...2.670 de 15 de julho de 1998, ensejarão comunicação, por ofício, ..., o que pode ser verificado no Diário de Navegação;. V - quando comprovado pelo CAA ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ...6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de. 1969; e (AC). II - pela Polícia Militar de ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado. de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei. ementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30. . 17. FREEDLAND, Mark. The evolving approach ...? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20. . 36. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"..., foi convertida na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, reformatando a redação definitiva da ...
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Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto ... julho do ano da eleição: “II – usar trucagem, .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...1º da Lei 8.687, de 20 de julho 1993, os valores recebidos por deficientes ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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Da Penhora
... na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios". Registre-se o ... o bem não pode ser penhorado" (apensos do DJ 23.01.1945/376 e 21.01.1947/109). 127 Não se ...Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566). Não há mais a possibilidade da ...Vigésima Câmara Cível. Publicação. Diário da Justiça do dia 29.2.2016. Julgamento. 23 de ...órios judidários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... . SOCIO-ADMINISTRADOR . . . 21/07/2008 . . . . . . 99 . . . . . ... . . 17/10/2003 . . . 23/09/2010 . . . 10 . . . . . ... à Central do Ticket, que como atestou a Oficial de Justiça nos autos desse processo (ID ..., Avenida Beira Mar, nº 580, Bairro 13 de Julho, nesta Capital, imóvel também indicado como ...ão tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento ... -
Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de ...23 do EOAB e no art. 85, §§14 a 19, que o ...é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008", p. 447). Processual civil e tributário. Execuç\xC3"...266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ...I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23" :. \"O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a hip\xC3"...117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009). "AGRAVO ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Information technology law , cit., p. 23". Comenta: “ In the data protection context, two\xE2"... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3".../Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25. . 261 . . 262 . ADMINISTRAÇÃO ... todo cidadão finlandês tenha, a partir de julho de 2010, acesso à Internet de banda larga de no ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
...Rio de Janeiro: Forense, p. 23-34, 2006, p. 23. . 15. LEITE, Eduardo de ... 18. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e o Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul. ...11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; . V — 66.867, de 13 de julho de 1970; .... Art. 23. O banco depositário é responsável pelos ... X — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 . (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do Fundo ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008. 7. O repasse de ...Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ... Telecomunicações, Lei 9.472, de 16 de julho" de 1997, define,em seu art. 19, que compete ao Ã\xC2"..., as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ... -
Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ...270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito ...ário explicar que a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, alterou o parágrafo único do art. 2º ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: ..., nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ...ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ...23. Nenhuma causa commercial será proposta em Juizo ... publicação do ato decisório no órgão oficial. . Parágrafo único. O revel poderá intervir ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional . Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Referências
...Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010. ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. . ANFAVEA. Site Estadão. E & N de 22 de ... do Comércio de São Paulo , no dia 17 de julho de 2006. . Finanças Públicas.indd 311 ... Revista de Direito Tributário , n. 23/24, São Paulo: Malheiros, 1983, p. 91-103. . ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... dispositivos do Decreto nº 9.437, de 3 de julho de 2018: a) o art. 1º, o art 3º e o art. 4º; e ...14 da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e d) art. 15 do Decreto nº ... trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 23 . 1. No caso de a Conferência adotar uma nova ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial). . O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ...Precedentes.". (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ...No entanto, como poderia o legislador, em julho de 1991, exigir do trabalhador rural que o mesmo ...1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ..., o que descaracteriza a relação de trabalho 23 . No que tange à onerosidade 24 na prestação ...4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376). No aspecto, cumpre destacar a seguinte ...julho de 2002). Mostra-se polêmica a seguinte ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3"...