diario oficial da uniao 23 julho 2008
-
Execução de medidas socioeducativas
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
-
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ... o que a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 23 , procurou estabelecer foi um critério para ... julho de 2012. Altera o Rol de Procedimentos Médicos ...
-
Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
-
Legislação
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
-
Da extinção da punibilidade
... Silva Pinto, 23/04/2001, m.v., JUBI 60/01) ... h) Assim como a ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho ...
-
Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... na data da vigência da lei, ou seja, 24 de julho de 1991 viessem a ser obrigados a cumprir uma ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
-
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e pela produção de base ... nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação; ... de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à ...
-
Processos Coletivos
... Art. 23. Liquidação e execução individuais — A ... ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ... 7.347, de 24 de julho de 1985; os art. 81 a 104 da Lei n. 8.078, de 11 ... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ...
-
Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... No entanto, como poderia o legislador, em julho de 1991, exigir do trabalhador rural que o mesmo ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
-
COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
-
Considerações sobre a alienação parental
... Umuarama. v. 23, n. 2, p. 263-296, jul./dez. 2020 ... RESUMO: ... pelo projeto de lei número 4053/2008 proposto pelo deputado Régis de Oliveira, o qual ... Diário ... Diário Oficial ... 1, ... BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho ...
-
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... pelo Decreto nº 60.967, de 7 de julho de 1967 e dos Protocolos de Montreal, de 1975, ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... 23 ... Esclarece Gustavo Tepedino, Konder e Bandeira ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... , o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ... No que tange à onerosidade 24 na ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... e familiar contra a mulher adotada no Brasil 23 , é necessário apontar como grande virtude da ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, ... 66, de 13 de julho de 2010. Diário Oficial da República ... BRASIL. Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei n. 12.305, ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 3o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ... , de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... No Brasil, são 23,7% da população, o que corresponde a 45 ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... da Pessoa com Deficiência (DF de 14 de Julho de 2005 e DF de 10 de outubro de 2005) ... 2007 ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho do mesmo ano, é a razão de ser desses direitos ... , numa síntese de liberdade e igualdade 23" ... Não se pode deixar de observar, em rela\xC3" ... New Jersey: Princenton University Press, 2008. p. 220 e 238 ... 27 Cesarino Junior, ao ... de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de ...
-
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... 23. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
-
Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em ... 23 admite que o mandatário (no caso, Lisa) não ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
-
Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... Rel. Min. Sepúlveda Pertence. J. 23/09/2003) ... · O ciúme e a torpeza ... STJ: ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma fundamentação ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
-
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Recebido: 23/11/2021 Aprovado: 12/11/2022 Received: ... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... 12.581, de 17 de julho de 1997) ... ( ... ) promover a articulação ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ...