diário oficial da união 24 setembro 2010
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO 2 ... Torcedor é toda ... , nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela ... 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ... § 1º As entidades ... ários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei nº 13.155, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... ARTIGO 24 ... O descumprimento de qualquer ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, ... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput a ... pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ... Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM ... - FCINPI, de que trata a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... Parágrafo único. O disposto no inciso ... § 9o-A. A partir de 1o de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2" ... , nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 2º As outorgas de recursos ... 1º; ... b) o § 3º do art. 4º ... Art. 24 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, ... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput ... 24. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... § 2º O rateio dos custos relativos à ... 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, às entidades oficiais de crédito ico da União na concessão de financiamentos destinados, ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... § 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo ... Art. 24. Nenhuma redução de remuneração poderá ... de novembro de 2013, e 12.321, de 8 de setembro de 2010, destinados ao assessoramento de membros ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído pelo ... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas ... dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24" de agosto de 2001, art. 72 ... § 3º Na hip\xC3" ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010 ... IX - definir a estratégia e a política ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos ... ARTIGO 24 ... Os contratos de concessão deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012 ... II - ... , o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... ARTIGO 42 ... O art. 313 ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2010, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 24 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ... de 15 de abril de 1946, e 9.763, de 6 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010 ... § 3º Os cursos que não atingirem a ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições ... instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989: ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, ... ARTIGO 24 ... As disposições previstas nos arts ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 4º As disposições deste artigo ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... 24 desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... III - o valor apurado na forma do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e ... 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... ARTIGO 19 ... As ... #Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010 ... Parágrafo único. As disposições do ... ARTIGO 24 ... São convalidados os atos praticados ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 24 ... #Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992 ... III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 1° A multa de mora será reduzida a ...