diario oficial da união 25 junho 1986
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ARTIGO 5 ... Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3" ... ARTIGO 25 ... O Subsistema Aquaviário Federal é ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 25 ... Observadas as disposies contidas no ... Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de ... ARTIGO 25 ... Ao servidor do Servio Exterior ... IV - os Primeiros-Secretrios que, em 15 de junho e em 15 de dezembro, contarem maior tempo efetivo ... Revogam-se a Lei n 7.501, de 27 de junho de 1986, os arts. 40 e 41 da Lei n 8.028, de 12 de abril ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ... Art. 25. O Banco Central do Brasil indeferirá, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... , de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 25 ... O militar ocupante de cargo da ... pela Lei No 7.503, de 2 de Julhio de 1986, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 3 de ... por uma ou mais das Leis n° 288, de 8 de junho ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições ... Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, constituídos segundo a legislação aplicável, ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do ... e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa ... Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... -Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... ARTIGO 25 ... O estatuto do partido poderá ... ábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte ... #Redação dada pela ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... ARTIGO 25 ... Os Programas de Desenvolvimento ... junho de 2005, autorizada a migração para o regime ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ... 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... , comemorada anualmente, na quarta semana de junho ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ... na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, em favor de Estados e do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, ... de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... CAPÍTULO I ... Da ... União far-se-á por via bancária, em estrita ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... 1º, do Decreto-lei nº 2.132, de 28 de junho de 1984, será condicionada à prévia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... #Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ... ônus para o militar, outra pousada pela União", pelos Estados, pelos Municípios ou por institui\xC3" ... Art. 25. Caso necessário, os dependentes do militar ... , nos dias em que cumprir expediente diário integral ... Art. 69. A Praça, de graduação ... I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da ... 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986", passam a vigorar com a seguinte redação: ... \xE2\x80" ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ... Art. 1º - Fica aprovado o ... de Diplomata e da categoria funcional de Oficial de Chancelaria ... Art. 3º - Aos ... , o dos funcionários públicos civis da União ... CAPíTULO II ... Dos Cargos ... Art ... Art. 25. - O funcionário fará jus, por ano, a 30 ... (PUBLICADO NO DIÁRIO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº ... ção na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no ... após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, a relação dos objetos de ... do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação ... Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho" de 2015 ... ARTIGO 10 ... Na determina\xC3" ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3" ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...