diário oficial da união 27 dezembro 2000
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. a) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº ...dezembro de 1997;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ...ARTIGO 27. As entidades de prática desportiva ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3º Relativamente à ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ... à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA. ...7º . ARTIGO 27. A ANA promoverá a realização de concurso ... de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de seis inteiros e setenta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ARTIGO 4. A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o ...ARTIGO 27. São objetivos do Sistema Nacional de ...#Redação dada pela Lei 9.984, de 2000. I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. #Incluído pela Medida ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ...17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;. II - a destinação de ...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ...SEÇÃO IX Do Contrato de Concessão. ARTIGO 27. Para cada unidade de manejo licitada, será ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. ...27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei ...ções para transferência voluntária da União deverão:. I - adotar procedimento prévio de ... da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 2o Na hipótese de inexistência de prazo ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas ...27 de abril de 1999, com a Política Federal de ...ARTIGO 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...3.da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ... 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000", a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n\xC2"... de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, ...1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ...60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 10. A multa de mora incidente sobre ...61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ARTIGO 3. A opção pelo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a ...279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora. § 6º ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA. #Incluído pelo ... o disposto na Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. #Incluído pelo Decreto nº 5.981, de ...ARTIGO 27. A publicidade das concessões e dos ... novembro de 1993, 3.550, de 27 de julho de 2000...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em seus art. 1º, art. ... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ...27. § 1º As proposições e os atos de que trata o ... 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro" de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazend\xC3"...á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ...Seção III Do Asilado. Art. 27". O asilo político, que constitui ato discricion\xC3"...ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização. Art. 74. ... no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da ...117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e ...ARTIGO 27. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, ... a requisitar, até 31 de dezembro de 2000, servidores públicos de suas entidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...dezembro. #Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO ...Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO ...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... 35.488 21.164 14.325 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
...93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. #Redação dada pela Lei nº 11.292, de ... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União. ARTIGO 24. Cabe às Agências, ...ARTIGO 27. As Agências que vierem a absorver, no Quadro de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...1º da Lei nº 11.265, de 2006. Art. 27. A infração a dispositivo da Lei nº 11.265, de ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. Subseção II. Da jornada. Art. 60. A jornada de ...ício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ...O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem ...CAPÍTULO VII Da defesa agropecuária. ARTIGO 27. Vetado. ARTIGO 27-A. São objetivos da defesa ...2000. Parágrafo único. Vetado. ARTIGO 38. Vetado. ..., nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. #Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015. ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de ...XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os ... sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003. ARTIGO 35. Ficam autorizadas a ... pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...