diário oficial da união 27 julho 2010
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... ARTIGO 27 ... A garantia de que trata o inciso I do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído pelo ... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 3º ... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput a ... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, ... 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... #Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010" ... XXI - promover a articulação entre os \xC3" ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA ... 7º ... ARTIGO 27 ... A ANA promoverá a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... Parágrafo único. O disposto no inciso ... Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ... - FCBC, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço ... , de que trata a Lei no 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - ... que trata a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 ... Parágrafo único. O disposto ... ções para transferência voluntária da União deverão: ... I - adotar procedimento ... construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 27) ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... #Revogado pela Medida Provisória nº 517, de 2010 ... #Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011 ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 4.728, de 14 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput ... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, ... 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à ... Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 ... § 1º O estatuto da empresa pública, da ... , instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... § 2º O rateio dos custos relativos à ... entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO ... ção básica - matrículas Brasil: 1995-2010).27 Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil ... ífico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência da ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - VETADO ... elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos ... 27 da Lei n o 8.987, de 1995; ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016 ... Dispõe sobre as carreiras dos ... § 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo ... Art. 27. As carteiras de identidade funcional emitidas ... de 2013, e 12.321, de 8 de setembro de 2010, destinados ao assessoramento de membros do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 3º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ... Parágrafo único. O Plano Nacional Setorial ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... Art. 27. A utilização de imagens e reproduções de ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010 ... IX - definir a estratégia e a política ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010 ... § 3º Os cursos que não atingirem a ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... III - entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... I - se positivo, será pago em ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 4º As disposições deste artigo ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...