diario oficial da união 27 junho 2008
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 39) (RDT n. 6 - junho de 2004) ... Doravante, diante do § 2º, do art ... 11.2009, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27.11.2009) ... A questão, entretanto, pode ser ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... COM EXCLUSIVIDADE AO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, FUNDADA NA SOBERANIA DO ESTADO BRASILEIRO ... º 559, publicada na Seção 1, nº 77, do Diário Oficial da União de 22 de abril de 2005, ... Em dia 18 (dezoito) de junho de 2005 (dois mil e cinco), ou seja, pouco mais ... , Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2008; e HC 38.946/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 27 de junho de 2005. 8 ... Ordem concedida ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... termos do disposto no Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022. Art. 7º À Assessoria de ... 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 12. À Consultoria Jurídica, ... no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008". Art. 22. Ao Comitê Interministerial de Facilita\xC3" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... São Paulo: Saraiva, 2014. p. 27-28 ... 11. CACHAPUZ, Maria Cláudia ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... mercado, o PL 1.179/2020 foi sancionado em junho, dando origem à ... prestadoras, com o ...
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Imunidades tributárias
... ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... Min. Eros Grau, julgamento em 21.05.2008, Plenário, DJE de 12.09.2008 ... 231. Com ... no julgamento do RE 451152/RJ (DJU de 27.4.2007), o relator concluiu que não estariam ... Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012. Ministro Joaquim Barbosa Relator (RE ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 27 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 16 da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... 444 de 27 de outubro de 2016 do IPHAN ... A Portaria n ... Histó-rico e Artístico Nacional, de 13 de junho de 1961. Diário Oficial da União , ... 130 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2009 ... § 1o Serão excluídas do ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 27 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... (2012) ... 27) Orientação Jurisprudencial n. 6, TRT/Rs — ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... DOU 14.1.1949 ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Falência e recuperação de empresas
... , dessa maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... 27, inciso I, aliena “e”, da LF) ... O art 30 ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... ção legal: Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 – cabimento do MI, omissão quanto à ... Art. 27 da Lei 9868/99 Ao declarar a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... (2002) ... 27) Súmula n. 29, TRT/RS - Município de Gravataí ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Direitos individuais e coletivos
... 27 Muitos se tem discutido nas cortes ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional alemã, sendo ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ... 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com ...
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... é o procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil, pelo qual se verificam os ... REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 239 27/04/2023 11:45:46 ... 27/04/2023 11:45:46 ... Acesso em: 2 out. 2008 ... 3. IBGE. Síntese dos Indicadores ... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ... -da-Arpen---SP---Ano-XII---n--mero-112---de-junho-de-2011%3Frefid%3D45057. Acesso em 26 nov. 2013 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 27 No plano jurídico não existiam diferenças de ... ções globais são de responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ... 8.429, de 2 de junho de 1992 ... Para facilitar adota-se ao ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e promulgado pelo Decreto nº 56.463, de ... ratificação dos Protocolos n os 1 e 2 em 27 de julho de 1979, e promulgação de todos pelo ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... União (artigo 21, XII, c), que podem explorá-lo ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Anexo 1
LEI Nº 9.430, DE 27" DE DEZEMBRO DE 1996 ... Dispõe sobre a legisla\xC3" ... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 27 Enfim, pode-se definir uma rádio comunitária ... Decreto - Lei nº. 2.615, de 03 de junho de 1998b ... Anexo. Aprova o Regulamento do ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... -se em 1933, com o Decreto 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e ... públicos, com a publicação da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, que foi recepcionada pelo ... ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...