diario oficial da união 27 junho 2008
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O elevado número de condenações do ... de câmbio duraram de dois a três anos (27,3%) e de três a cinco anos (23,9%). Entre 1989 e ... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... Conferência, que teve lugar no dia 29 de Junho de 2001, no Auditório da Universidade de ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... pessoas dos filhos menores, após o fim da união conjugal dos pais, consagra a proteção integral ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... 27 E os liames do exercício de uma parentalidade ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e promulgado pelo Decreto nº 56.463, de ... ratificação dos Protocolos n os 1 e 2 em 27 de julho de 1979, e promulgação de todos pelo ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... União (artigo 21, XII, c), que podem explorá-lo ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Anexo 1
LEI Nº 9.430, DE 27" DE DEZEMBRO DE 1996 ... Dispõe sobre a legisla\xC3" ... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 27 Enfim, pode-se definir uma rádio comunitária ... Decreto - Lei nº. 2.615, de 03 de junho de 1998b ... Anexo. Aprova o Regulamento do ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... -se em 1933, com o Decreto 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e ... públicos, com a publicação da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, que foi recepcionada pelo ... ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... regiões do mundo, incluindo a América Latina 27 ... Os movimentos feministas aparecem, nessa ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Finalmente, em junho de 2019, o STF concluiu o julgamento ADO 26 39 , ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... ) 47, que entendeu que a Lei 6.538, de 22 de junho de 1978 (a denominada Lei Postal) foi ...
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Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, art. 573. Súmula 27/STJ ... @@CAPÍTULO III. Da competência ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ... 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975 ." ... Quanto à propriedade ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... 27 do Estatuto de Roma), desde que, à data da ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... : “Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... 27.488 ... CINCO QUESTÕES PRÁTICAS ... 1 ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... ítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) ... I - os empregados que exercem ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... pelo Decreto-lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940 ... § 1º. Aos profissionais ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.27 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Provimento nº 69 de 12 de junho de 2018. Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina Navarrete ... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... Edson Fachin, 1 de março de 2018. Diário da Justiça Eletrônico , Brasiìlia, DF, n. 45, ... Relator: Min. Celso de Mello, 13 de junho de 2019. Disponível em : ... portuguesa para os direitos das mulheres, 2008. Disponiìvel em: ... Diário Oficial da União : seção 1, Brasiìlia, DF, n. 50, p ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e procedimento não se ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... 68, da Lei n. 4.215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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DECRETO Nº 6550, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Politicas de Transporte - Conit, e da Outras Providencias.
... 5o, 6o, 7o-A e 99 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no inciso V do § 1o do art. 1o e art ... ções de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maioria de votos, a serem publicadas no Diário Oficial da União, cabendo ao Presidente a ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ária do Estado da Bahia, entre 15 e 18 de junho de 1982, em Salvador – BA, tendo discorrido ... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... Universidade Estadual de Maringá - PR, de 27 a 28 de outubro de 1986, falando sobre o tema: ... sobre o tema: “Competência Residual da União – Impostos Extraordinários” ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... A: incorreta (art. 27, § 2º, da CF); B: incorreta (art. 37, XI, da ...
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Capítulo V
... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ... Federal divulgará, por intermédio do Diário" Oficial da União , os nomes dos produtos e subst\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 27 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... cooperação com a União, Consórcios e Municípios, organizações da ... 2º do ... Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007; ... V - economia solidária: ... de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à ... junho de 2020; ... VIII - Política Estadual de ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... IV-2 – REVESTIMENTO EM MÁRMORE Às fls. 27 dos autos constam os resultados do ensaio de ... de nº 261/2010 do Tribunal de contas da União ... “SÚMULA Nº 261/2010 ... Em ... 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão ... Valor (R$) ... Valor médio diário ... Valor médio mensal ... Descrição ... Data: 03 de Março de 2008 ... ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO, Escrivão ... QUeSiTo 06 ... Queiram os Srs. perito Oficial e assistentes informar, relacionando ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... Acesso em: junho de 2020 ... 4. Disponível em: ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Foi instituído o Decreto 8.725, de 27 de abril de 2016 ... Ministério da Saúde ...