diario oficial da uniao 28 abril 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção dada pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. I – no caso de endividamento com parte ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ...40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 10. Na hipótese de não atendimento ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. § 8º A importação de gasolinas e suas ....89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas ...ARTIGO 28. As empresas de transporte internacional que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ...ARTIGO 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio ...#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 67-A. O disposto neste Capítulo ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas ...28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Fica ...#Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008. § 9º As peças de reposição citadas no caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...". ARTIGO 28. Aplicam-se aos financiamentos de que trata o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... social, nos termos da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. § 1° A avaliação pelo ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6° A Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que:. #Incluído pela Lei nº ...ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, ..., 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...5º , a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 18-A. #Revogado pela Medida ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...ARTIGO 28. O valor do benefício de prestação continuada, ..., trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. III - a quantia, por dependente, de:. #Redação ... e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;. #Redação dada pela ...4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...#Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. § 5º O dirigente sindical mantém, ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10. § 1º No caso das instituições ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de ... de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de ... até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ...4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área ...28. Comercializar produtos, instrumentos e objetos ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
..., de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de tubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ...12 da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009;. III - atuem como administradores, ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3o Fica atribuída à Secretaria da ..., tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ...28 a 32 da Lei Complementar no 123, de 14 de ...