diário oficial da união 29 agosto
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ..."Art. 29. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... no Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019." (NR). "Art. 175. Ao Comitê para ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... imóveis, sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo, não incluídos nas instalações de ...Art. 8º A Aglo publicará editais no Diário Oficial da União com a previsão da ...Art. 29. O prazo para apresentação da prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o ...ARTIGO 29. #Vetado. CAPÍTULO VI Da proteção do bioma ... Medida Provisória nº 2.166-7, de 24 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em ... Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes ... 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...ão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº ...27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento ..., Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. Art. 26. As ...7º deste Regulamento. Art. 29. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. ... título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, com o ... com que tenham mantido relacionamento oficial" direto e relevante nos seis meses anteriores ao t\xC3"...Funcionamento. ARTIGO 29. O Conselho de Gestão de Ativos de Terceiros se ... de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ...ção dos créditos tributários da União; e. IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/06/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE 'ACRESCE E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS; ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 9 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA; ALTERA A LEI 10.683, DE 28 D...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
..., Desenvolvimento e Gestão publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 8º Ficam transformados, na forma ...6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003. Art. 10. Ficam revogados os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. I - destruída sob controle aduaneiro, ...§ 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ..., quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 ...III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... h) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964;. ...agosto de 1974;. 3. aquele que, pessoalmente, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Decreto nº 11.291 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
... de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... demais contribuições instituídas pela União. Art. 4º O SIMPLES poderá incluir o ... mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato. § 3º ... 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968. Art. 10. Não poderá pagar o ... Art. 29. O inciso I do art. ...
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Decreto nº 8.910 de 22/11/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - CGU, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III, em cumprimento à Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, os seguintes cargos em ...-Geral da União - CGU publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 9º O Ministro de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, .... Art. 29 As dotações orçamentárias das autarquias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
...ção desses atos, que será gratuita, no Diário" Oficial da União. § 2º Os Partidos Pol\xC3"... até às 18 (dezoito) horas do dia 17 de agosto de 1988. Parágrafo único. Constituirão ...
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DEC 8949 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Social e Agrário publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 8º Ficam revogados:. I - o Decreto ...
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DECRETO Nº 7336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
...29 e no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de ...8o da Lei no 12.314, de 19 de agosto de 2010, . DECRETA: . Art. 1o Ficam aprovados a ... de Estado da Saúde fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...35-C desta Lei." (NR). "Art. 29. As infrações serão apuradas mediante processo ...4º O poder executivo fará publicar no Diário... poder executivo fará publicar no Diário Oficial... fará publicar no Diário Oficial da União... na Medida Provisória 1.908-17, de 27 de agosto...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... ao disposto no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019.” (NR). “Art. ...Art. 8º A partir de 29 de junho de 2020, o Anexo I ao Decreto nº 9.745, ...
- DECRETO Nº 0-018, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Decreto - Revoga o Decreto de 20 de Outubro de 1997, Publicado No Diario Oficial da União de 21 Subsequente, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Genipapo', Constituido Dos Lotes 18, 27, 29, 31, 32, 33, 48 e 37, do Loteamento Rio Maranhão, Situado No Municip...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções;. ...
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Decreto nº 10.747 de 13/07/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
... Estado das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogado o Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...38). Art. 29. Quando conveniente aos interesses da Fazenda ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30). SEÇÃO III. Da Busca em ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º). Art. ...