diário oficial da união 29 agosto
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º Na hipótese prevista ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"...“Art. 29". Os serviços públicos de saneamento básico ter\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas ...29 e 30. § 1º Aplicam-se às licitações das ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...29 de agosto de 1983. CAPÍTULO II. Da abrangência. ... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA. #Incluído pelo ...Do registro de componentes. ARTIGO 29. Os componentes caracterizados como ingredientes ...33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em regulamento, acordo setorial ou ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...Art. 29. No exercício de suas competências definidas em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - diplomático;. IV - oficial"; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poder\xC3"...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ... com fundamento na Lei nº 6.815, de 19 de agosto...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020 que pedirem nova adesão:. I – na ... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ...á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...III – Estado. Art. 29. Durante a vigência do Regime de Recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou ...ARTIGO 29. Perde o direito e ação contra os co-obrigados ...ção trinta dias depois de publicada no Diário... depois de publicada no Diário Oficial da União...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...29 da referida Lei. § 3º Para a aquisição de ..., com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...II – o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em ...ARTIGO 29. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ...Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia ...ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização. Art. 74. ...II - a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Art. 125. ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;. II - segunda etapa - até 31 de agosto de 2020;. III - terceira etapa - até 30 de ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...Art. 29. A competência para autorizar a cessão ou ...DISPOSIÇÕES FINAIS. Publicação no Diário Oficial da União. Art. 30. As movimentações ...I – o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído pela Lei nº ... Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário ... entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, ...1º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, os quais serão mantidos como ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... relativa aos servidores públicos civis da União. ARTIGO 2. O Serviço Exterior Brasileiro é ... da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de ... da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, quando se tratar de postos do grupo C. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto" de 1977. Parágrafo único. Ao disposto neste Cap\xC3"...Do controle da publicidade. Art. 29. A publicidade é considerada abusiva à criança ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...II - será publicado no Diário Oficial da União;. III - guardará conformidade ...26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 1º A portaria de que trata o caput:. ...Art. 29. Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
...II – segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;. III – terceira etapa - até 31 de maio de 2021;. IV – quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e. V – quinta etapa - até 30 de novembro de 2021.” (NR). “Art. 15. Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... Art. 29. A proposta de ato normativo que tratar de ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ... antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)?. 17.6.3. não apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União. ARTIGO 24. Cabe às Agências, ...ARTIGO 29. Fica criado, dentro do limite quantitativo do ...13 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto" de 2001, aplicar-se-á o disposto no caput e nos \xC2"...10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Fica ...