diário oficial da união 29 agosto
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os ...10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que ...ARTIGO 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto" de 2013. ARTIGO 6. Não serão de domínio da Uni\xC3"...ARTIGO 29. Depende de autorização prévia e expressa do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará ...81 desta Lei. ARTIGO 29. A decisão terminativa, acompanhada de seus ...II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ...ARTIGO 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário. Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;. ...ARTIGO 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ....977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009. SEÇÃO ...#Artigo 29 parágrafo 9 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de ... Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diario Oficial da União em ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, subcontratada diretamente ... aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União da portaria do Ministério ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... e do custo dos ativos existentes em 31 de agosto de 1994, expresso em quantidade de UFIR, será ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
..., 8., 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas ...áveis à celebração de convênios pela União. § 2.Dos totais dos recursos correspondentes ao ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de ...Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... homologados será publicada em canal oficial do Governo federal. Art. 7º O beneficiário do ...ência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ...Art. 29. O disposto no art. 42 da Lei nº 11.904, de ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ..., nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...VI -. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - ...á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ...ção dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para ...35 da Constituição Federal. ARTIGO 29. A defesa da ordem jurídica, do regime ...á fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#art. 29, al. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Habitação pertencerá integralmente à União Federal. Parágrafo único. O capital inicial do ...ARTIGO 29. Compete ao Conselho de Administração:. I - ...às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ...1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa ...4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
..., de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março ... março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser ...- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ...ARTIGO 29. Os novos contratos de concessão ou a outorga de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº 96-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja lastreada em recursos e com ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ...ARTIGO 29. É permitida a transferência do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, em todo o território ... de drogas encaminhados por órgão oficial. ARTIGO 25. As instituições da sociedade civil, ...ARTIGO 29. Na imposição da medida educativa a que se ...á realizado, dispensada a publicação em diário oficial. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ...11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;. #Renumerado da alínea "b", com nova ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ARTIGO 29. Somente poderão obter autorização, concessão ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001;. #Redação dada pela Lei nº 11.483, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 5°. #Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6. 1995. § 6° A expressão monetária do Fator ..., de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ...2000. ARTIGO 29". Caberá aos membros do Conselho Diretor a direç\xC3"... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ...(Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. #Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020. ...