diário oficial da união 29 agosto
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ...SEÇÃO I Das disposições gerais. ARTIGO 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar ...ído pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014. ARTIGO 39-B. A comprovação da ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial. ARTIGO 51. A ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: . I - as prioridades ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...Art. 29. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá ...
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Decreto nº 10.773 de 23/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... Desenvolvimento Regional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das ...Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros ... Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 5. Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3"...ARTIGO 29. A utilização de águas navegáveis de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao ... para inscrição em dívida ativa da União;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. III - ... artigo devem ser comunicados até 30 de agosto de cada ano civil, os demais casos até 30 ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ...II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ...29 desta Lei. I – (revogado);. II – (revogado);. ..., nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR). “Art. 121. O pagamento de ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...XXXIII - Laboratório Oficial - Laboratório do Ministério da Saúde, ou União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...(noventa) dias, contado da publicação no Diário Oficial da União do respectivo despacho do ...Art. 29 Não serão igualmente objeto de registro os ... do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das cominações penais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... à execução da Dívida Ativa da União. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, ...a) o art. 13 da Lei nº 8.218, de 29...a) o art. 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984;. #Redação dada pela Lei nº ...agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. ...ARTIGO 29. O FMM terá como agente financeiro o Banco ...12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3"...á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento. § ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Negociabilidade. ARTIGO 29. As ações da companhia aberta somente poderão ... da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas propostas ... União e à Defensoria Pública da União até 29 de junho de 2015. Seção III. Dos Débitos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União. § 1º O Programa será avaliado, revisado e ...á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ... alongadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que constituam, até a data ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de ... 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Das infrações ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...Submissão ao Advogado-Geral da União. Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste ... de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de ... de cargos e funções privativos de oficial"-general; e. V - para o provimento de cargos e fun\xC3"...ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União. Art. 24. O Decreto nº 9.215, de 29 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...SEÇÃO IV Das anotações. ARTIGO 29. Anotações na Carteira de Trabalho e ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. #Incluído pelo ...
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Decreto nº 10.463 de 14/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ..., Tecnologia e Inovações publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...União far-se-á por via bancária, em estrita ... à publicação do respectivo plano no Diário" Oficial da União. Parágrafo único. Somente ser\xC3"...Art. 29. Para cada empenho será extraído um documento ... 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645, ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam ...ARTIGO 29. Os planos de contingência estabelecerão o ...agosto...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965. Parágrafo único. Não integram a base ...ARTIGO 29. O depósito a que se refere o art. 27 é devido, ...X - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...29. (VETADO). Seção XII . Da Vara da Infância e .... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ...ídico dos Servidores Públicos Civis da União. . Art. 51. As nomeações e promoções de ...ção de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça. § 2o A requerimento dos ...III - os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro. . § 4o O ...