diário oficial da união 29 agosto
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... ARTIGO 29 ... Poderão ter a incorporação adiada: ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 18/10/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E A PRESTAÇÃO TEMPORARIA DO SERVIÇO, SOBRE A INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ARTIGO 29 ... Ocorrendo aceitação da proposta, pelo ... , por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação ... O art. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020 que pedirem nova adesão: ... I – na ... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ... III – Estado ... Art. 29. Durante a vigência do Regime de Recuperação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 ... Dispõe sobre as diretrizes para ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... 29 ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
- DECRETO Nº 0-018, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Revoga o Decreto de 28 de Agosto de 1996, Publicado No Diario Oficial da União de 29 Subsequente, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Agua Clara'.
- Decreto de 26/11/2001 ( seq-sf: 3 ). TORNA SEM EFEITO O INCISO II DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2001, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 SUBSEQUENTE, QUE OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
- Decreto de 26/03/2004. TORNA SEM EFEITO O INCISO III DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ... Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 ... Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... homologados será publicada em canal oficial do Governo federal ... Art. 7º O beneficiário ... ência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... ARTIGO 31 ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ... 29 ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO ... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... Art. 29". No julgamento pelo critério de melhor combinaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... União ... Art. 2º - Nos casos de acumulação ... este artigo deverá ser publicada no Diário Oficial, até a data do início do afastamento ou ... (Decreto-lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946); ... III - aos estagiários da ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Art. 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro ... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 5. da Lei n6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo ... os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em ... trata o § 6º deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ... ARTIGO 29 ... Na primeira gestão da Autarquia, ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão dos Programas de ... ou refinanciamento firmado com a União; ou ... II – operações de crédito com ... 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 5º Após a fase ... o inciso I do caput serão publicados no Diário Oficial da União e os subsídios de que trata o ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... cientistas e pesquisadores (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, com a redação dada ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... demais contribuições instituídas pela União ... Art. 4º O SIMPLES poderá incluir o ... mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato ... § ... 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968 ... Art. 10. Não poderá pagar ... Art. 29. O inciso I do art. 1º e o art. 2º da Lei nº ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... O Presidente da FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em ... 29, exceto aqueles cuja gestão tenha sido ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... 29 de agosto de 2012 ... § 3º As instituições ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.