diário oficial da união 29 agosto
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial" local. § 1º A utilização das formas de intima\xC3"...ção tributária (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela ...ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o .... Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 9º Este Decreto entra em vigor m 29 de março de 2017. Art. 10. Fica revogado o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 02/05/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 26/06/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 30/05/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que 'Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... os seguintes prazos:I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;II - segunda etapa - até 31 de ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... por entidades ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas ...4º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. § 1º A fundamentação de que trata o ... da autoridade supervisora, e publicada no Diário Oficial da União. Seção III. Da seleção da ... nº 9.637, de 1998, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a organização social ...
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ATA Nº 29, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
... Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente, em ...Diário Oficial da União nº 103 - Seção 3, página 90 ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
...; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e ...- capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ...á, em nenhuma hipótese, garantida pela União". Parágrafo único. As tarifas de transporte de g\xC3"...29. O consumidor livre, o autoprodutor ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 29". O Presidente e demais membros do Conselho de Pol\xC3"... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,:. I - Natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, .... Art. 29. As dotações orçamentárias destinadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu ... companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;. III - aos descendentes;. IV ... de dotações consignadas no orçamento da União...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
...ção opcional; II - será publicado no Diário Oficial da União; III - guardará conformidade ...3º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com a identificação de competências ...29. As propostas de decreto que não observarem as ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da ...Art. 29. É vedado o pagamento de vantagem pecuniária ao ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...União, nos termos desta Lei. § 1º Para os efeitos ... de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União. § 1º As condições ... FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo ...Art. 29. O PCVS é autorizado a transferir ao Tesouro ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ... pela Medida Provisoria 2.172-32 de 23 de agosto de 2001, publicada em Diário Oficial da União ...Não haverá réplica nem tréplica. ARTIGO 29. No julgamento que se realizará em sala secreta ...
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DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
..., no que couber, á Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei n° 236, de ...ério das Comunicões publicará, no Diário Oficial da União, comunicado de habilitação ...Art. 29. É vedada a formação de redes na execução do ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, de que tratam a Lei nº 4.019, de 29 de dezembro de 1961, e o art. 13 desta Lei, nem ... de órgão, repartição ou emprêsa da União e autarquias, cessando o respectivo pagamento a ... jurídica mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 24. Ao funcionário com ...
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DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...29. A competência para autorizar a cessão ou ... VIIIDISPOSIÇÕES FINAISPublicação no Diário Oficial da UniãoArt. 30. As movimentações ...:I - o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...IV - permanente;. V - de cortesia;. VI - oficial; e. VII - diplomático. § 1º - Os vistos serão ...SEÇÃO II. Do exame de saúde. ARTIGO 29. #Revogado pelo Decreto nº 87, de 15.4.1991. ... quinze dias, contados da publicação, no Diário" Oficial da União, do despacho denegatório. § 2\xC2"...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão dos Programas de ... ou refinanciamento firmado com a União; ou. II – operações de crédito com garantia ...63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Após a fase recursal, ... o inciso I do caput serão publicados no Diário Oficial da União e os subsídios de que trata o ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
. Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de ...ça Nacional (SG/CSN), publicado no, Diário Oficial da União e comunicado ao órgão federal ...Art. 29. - Os negócios jurídicos que, direta ou ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
...INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ..., de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei Complementar n. 73⁄93,art. 18, ...Minsitra Eliana Calmon, DJe 29⁄4⁄2009; AgRg no REsp 1052219 ⁄ SP, Segunda ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orientação ...Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ...