diário oficial da união 29 setembro 2005
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...ARTIGO 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ... e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ...#Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. VII - edificações e benfeitorias em imóveis ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...ARTIGO 29. São procedimentos auxiliares das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ...28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ...§ 9o-A. A partir de 1o de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do ...#Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ..., nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou ...#Vide Decreto nº 5.385, de 2005. I - definir os serviços prioritários para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"..., nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 2º As outorgas de recursos hídricos ...“Art. 29". Os serviços públicos de saneamento básico ter\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA. #Incluído pelo ...Do registro de componentes. ARTIGO 29. Os componentes caracterizados como ingredientes ...#Redação dada pelo Decreto nº 5.549, de 2005. § 2o Serão consideradas registradas as ... inertes e aditivos, até 30 de setembro de 2005, poderão importar, comercializar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ...ARTIGO 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ...#Vide Lei nº 11.196, de 2005. II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade ...29 da referida Lei. § 3º Para a aquisição de ..., com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...I – o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. § 3º Fica a Anvisa autorizada a ...Do controle da publicidade. Art. 29. A publicidade é considerada abusiva à criança ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... - o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 ...Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ...10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6° A Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...ário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ..., tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...#Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005. ARTIGO 19-J. Os serviços de saúde do Sistema ... no que couber, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de ...#Vide Lei nº 11.128, de 2005. ARTIGO 61. A partir de 1º de setembro de 1994, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...10 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984. Parágrafo único. O Ministro de Estado ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ... e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a ...1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005. XIII - garantir o fornecimento de ...ARTIGO 3. Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos ...ARTIGO 29. É permitida a transferência do contrato de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ção dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005. IV - o quociente de um quarenta e oito avos ...#Vetado. ARTIGO 28. #Vetado. ARTIGO 29. #Vetado. ARTIGO 30. #Vetado. ARTIGO 31. Nos cícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ...O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ..., com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29" de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administra\xC3"... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o. ARTIGO 17. Nas áreas de ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ...2005, art. 14). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...2o e no § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei ...ções para transferência voluntária da União deverão:. I - adotar procedimento prévio de ...73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. ARTIGO 12. A aquisição no mercado ... e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ... 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...#Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005. ARTIGO 27-A. Na hipótese de perda da qualidade ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...