diario oficial da uniao 3 setembro 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
...3 - Outras Despesas Correntes", "4 - ..., nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989;. III - ao Fundo de Amparo ao ... e Município, conforme publicação do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2007, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... efetuado, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2012." (NR). Art. 24. O art. 17 da Lei n° ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início de vigência da Lei ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Decreto nº 10.217 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...a) cinco DAS 101.3;. b) três DAS 101.2;. c) onze DAS 101.1;. d) uma ... de 2017, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018." (NR). "Art. ...ão de Valores Mobiliários publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... na execução do Convênio n.º 919/2008 (SIAFI 632139), celebrado entre o Município de ... Ministério concedente propostas elaboradas por 3 (três) Empresas diferentes, com orçamentos ... montante de R$ 8.568,00, atualizado até setembro de 2008, a sofrer acréscimos legais em ...ção de publicidade da inexigibilidade no Diário Oficial da União (pag. 107, IPL 162/2012. vol. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:2.600000px;}.ls4a{letter-spacing:3... 3.912, de 10 de setembro de 2001, revogado pelo Decreto impugnado, uma ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...a) um DAS 102.5;. b) cinco DAS 102.3;. c) sete DAS 102.2; e. d) quinze DAS 102.1;. II ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... CUMPRIMENTO À LEI No 13.341, DE 29 DE SETEMBRO...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, ...3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ...c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... compreendido entre 5 de julho e 18 de setembro de 2016, limitada a estada de seu detentor ao ...ARTIGO 3. Aos profissionais estrangeiros que ingressarem ... preços equivalentes àqueles praticados em 2008, devidamente corrigidos monetariamente. ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008. § 1º Cada membro do Conselho Curador do Fundo ...XIV – publicar, no Diário Oficial da União, as decisões proferidas pelo ...II – o Decreto nº 3...II – o Decreto nº 3.907, de 4 de setembro...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ... da Consultoria-Geral da República nº FC-3, publicado no Diário Oficial da União de 24 de ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
...ARTIGO 3. Os programas e ações deste Plano serão ...setembro de cada exercício, relatório de avaliação do ...
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Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo ... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... Em 20 de setembro de 2010, o STF publicou um artigo analisando os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3"... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ...615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004). Dispõe o art. 448-A, da CLT, com a ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial). O Edital deve ser preciso, devendo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...2006. 168 meses. 2007. 174 meses. 2008. 180 meses. 2009. 192 meses. 2010. 198 meses. ...3. um por cento, relativo à CSLL;. 4. dois por ...II ? 1º de setembro" de 1999: oito, seis ou quatro por cento;. III ? 1\xC2"...20. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 219. RE 1067086 / BA. INSCRIÇÃO DE ...Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministra Rosa Weber. Relatora. 5. ...OFICIAL, TIDA POR. INTERPOSTA. ADMINISTRATIVO. ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008). No mesmo sentido decisão monocrática ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da. Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 ... -
Das penas
...· Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). · ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ..., na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ...Acesso em: 10 de setembro de 2014. . 963 CONSTRUCTIVISMO ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
. 3 . PRINCÍPIOS, REGRAS, COMPETÊNCIAS . E ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ...Brasília, 16 de setembro de 2014e. . Book.DireitoConstTributario.indb ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:2.800000px;}.ls59{letter-spacing:3...Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ...ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3"... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. ... nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício. vigente desta LDO, os recursos ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...3 e sumaríssimo,. . que permanece ao lado dos ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3"...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ...ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;. VIII – o ...9.307, de 23 de setembro de 1996. O inciso VIII dispõe sobre a decisão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . ...AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ...Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3"...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
. @3.1. Do objetivo do SNSS. O objetivo do Sistema ...8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria. Observemos desde já que, qualquer ..., de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 . . Para os ...