diario oficial da uniao 3 setembro 2008
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE ... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, bem como aos apelos das partes autora e ré, nos ... ência da prescrição com adoção do prazo de 3" (três) anos, aduzindo que, tratando-se de obriga\xC3" ... , a ação somente foi ajuizada em setembro de 2008 ... Não prospera a argumentação da ... a edição do Decreto 6.020, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2007, ...
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