diário oficial da união 30 junho 2008
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ..., e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ...§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ... as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. § 3º O serviço temporário terá o ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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A prática do novo júri
..., aos 16 de novembro de .., por volta das 05:30 horas, o denunciado efetuou vários disparos de ..., ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2. ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...Correntes, 17 de junho de 2008. . ................................ ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009. Art. 26. A ANEEL ...junho de 2003. Art. 70. A ANEEL ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30. . 8. PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ...junho. . Os documentos são de suma importância, ...Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008. § 1o Os cargos efetivos de que trata este ...18, é de:. I - até 30% (trinta por cento) do total de cargos da ...ões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 38. A estrutura remuneratória ...
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Licitações
... 80 . 70 . 60 . 50 . 40 . 30" . 20 . 10 . 0 . Características das licitaç\xC3"...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial . Critérios de Julgamento . O que na antiga .... A) Certo B) Errado . 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3"... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a ... públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO: . A) Finalidade e motivação. ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ...JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg. 30/08/2011), expediu recomendação aos tribunais no ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS. ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da. Petição 35708/2021 (eDoc 18), ...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...O país tinha apenas 30 casos confirmados. do novo Coronavírus, até ...Em 4 junho de 2020, o Governo do Reino Unido decidiu ...“3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde –. OMS no ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ... -
Direito constitucional
...ça contra ato do Tribunal de Contas da União . Data: 13/12/1963. A regra do presente verbete ...ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . O TCU só pode figurar no ...30 . . Em suma, a natureza preventiva do mandamus ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3"... que a Súmula 405 do STF foi aprovada em junho de 1964, ainda sob a vigência do CPC de 1939, ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei ...39) (RDT n. 6 - junho de 2004). Doravante, diante do § 2º, do art. ...ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O jus postulandi das ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...30 E é nesse pensamento filosófico da Grécia ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ...Brasília, v. 02, n. 13, junho de 1999. Disponível em: . Acesso em: 03 abr. ... V — da carreira diplomática; VI — de oficial das Forças Armadas; VII — de Ministro de ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal. ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30" . DE JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Disp\xC3"...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. ...CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Turismo e Lazer, para integrar a Comitiva Oficial...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... 18 de junho de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... – rel a Sônia Aparecida Gindro – DOE 30.3.2012). “Não se conhece agravo de petição ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ...23) (RDT n. 6 – junho de 2003). “Decisões interlocutórias. Não se ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... . Exemplos:. · contrato de 30 dias prorrogáveis por mais 60 dias;. · contrato ...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... . Em 27.1.2001, foi publicada no Diário Oficial da União a reedição n. 33 - Medida ...O art. 14 da Lei n. 5.889, de 8 de junho...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ...30 A despeito de alguns vetos, foram inseridos 11 ...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"... em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE ...LUIZ FUX. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 177. RE 1070522 / PE. RECEPÇÃO DA LEI N. ...ARTS. 7º A 10 DO DECRETO 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006,. EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ...tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e. ...de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, ... -
Direitos da Personalidade
...), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes por Henrique ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ...ública, para que sejam atendidos no prazo de 30 (trinta) dias, importando em crime de ...ões ocorriam de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. . de ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152). . Ainda sobre o ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ..., a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...órdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020),. ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI ...66 a 69 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013;. o art. 7º da Lei nº 19.987, de 28 de ...7. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do. pedido. ...específica. aberta. instituição. oficial,. isonômico. em. financeira. para. rateio. ... Velloso, com acórdão publicado no Diário. da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ...República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS –. a prever o ... -
COVID. Legislação correlata
...10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ..., contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...